Penas Perdidas

SESTREM. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Procurador do Município de Joinville e Advogado. “Não é a crueldade das penas um dos mais grandes freios dos delitos, senão a infalibilidade delas a certeza do castigo, ainda que moderado, causará sempre maior impressão que o temor de outro castigo mais terrível, mas que aparece unido com a esperança da…

sucessivos e uma tática para alcança-los. - a pena pode parecer um conceito jurídico, mas é um conceito político. - a prioridade é eliminar os elementos negativos e restaurar ou estabelecer o horizonte de projeção do direito penal (pena), recuperando o poder das agências judiciais. - agência legislativa é visto como poder político. Ele pode decidir, até certo ponto, quais condutas podem ser penalizadas, mas não pode inventar o que é pena e o que é não-pena. - já que o sistema não tem…

exclusão da culpabilidade, isto é, mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, eis que não há elemento que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade de sua conduta, não ocorrendo, portanto, a imposição de pena ao infrator. Segundo o art. 41 do Código Penal a lei define que são causas da inimputabilidade são doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, menoridade, embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força…

PENA DE MORTE Para Freud, as pulsões humanas são, em última instância, conservadoras: elas se voltam basicamente para o passado, tentando reeditá-lo - ou reproduzi-lo. Esta vocação conservadora, pela qual as pulsões tendem a restaurar - além do princípio do prazer - um estado anterior de coisas, constitui a mola mestra da compulsão à repetição, a cujo poder está sujeito o funcionamento psíquico. De acordo com o criador da psicanálise, somos todos - no fundo - passadistas inveterados.…

receptação – art. 180 VIII – das disposições gerais – art. 181 a 183. DO FURTO: Divisão Art. 155 caput – simples – pena reclusão de 1 a 4 anos § 1º - agravado – aumenta a pena 1/3 se praticado durante o repouso noturno. § 2º privilegiado – réu primário, pequeno valor da coisa furtada, o juiz pode: substituir reclusão por detenção, diminuir 2/3, ou aplicar somente pena de multa. § 3º norma explicativa – energia elétrica equiparada a coisa alheia móvel. § 4º qualificado – I.…

Solos 3 2 Redentor Rejeitado 7 3 Paralítico e os quatro amigos 9 4 O Grande Cemitério 11 5 Adão e Eva 13 6 Caixa de Presente 15 7 Frutos bons e frutos maus 17 8 Globo 19 9 Ovelha perdida 21 10 Arca de Noé 23 11 Uma carta de Jesus 25 12 Ponto de interrogação 27 13 A Lei de Deus 29 14 Três fotografias 31 15 Quatro salas 33 16 Coração de pedra 35 17 …

Este é talvez um dos fatos mais assustadores e tristes do nosso momento: falta de segurança generalizada, o medo, pois aqui se mata e se morre como quem come um pãozinho. Bala perdida, traficante, bandido graúdo ou pequeno, e o menor de idade, que é o mais complicado: pelas nossas leis absurdas, sendo menor ele não é de verdade punido. É levado para um estabelecimento hipoteticamente educativo e socializador, de onde deveria sair regenerado, com profissão, com vergonha na cara, sair…

disse ainda estar envergonhado. "Eu só fiquei imaginando a dor de uma família em ver uma senhora na mira de um baniddo e nesse caso, o bandido era meu filho. A polícia fez a coisa certa, senão, ele mataria ela", lamentou. Debate sobre novo Código Pena Debate sobre novo Código Penal mostra por que o país precisa do Congresso e da democracia representativa; texto elaborado por “comissão de juristas” é um apanhado de absurdos: entre a legalização inconstitucional do aborto e a admissão…

149 Do crime Classificação = > comum, material, forma vinculada, comissivo, permanente, de dano, unissubjetivo, plurissubsistente. Competência = > Justiça Estadual. ( é da Justiça Federal apenas qndo atingir a organização de trabalho) Da Pena - - - > reclusão, de 2 a 8 anos E multa, além da correspondente à violência - - > parág 1 = outros meios de cometer o delito: I – quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de…

meios através dos quais o cumprimento das normas jurídicas é assegurado, pela força se preciso for, e mesmo contra vontade dos destinatários, no que tem de essencial para os beneficiários. Exemplo: Aquele que encontrar animal ou outra coisa móvel perdida e souber a quem pertence (previsão) deve restituir o animal ou a coisa a seu dono ou avisar este do achado (estatuição) – quem não fizer não incorre em qualquer sanção. As características da norma jurídica são: Generalidade, ou seja,…