Penas Mais Rígidas

A questão da pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro A vigente Constituição da Republica Federativa do Brasil, em regra, proíbe e abomina a pena de morte (art. 5º, XLVII CR/88), salvo, excepcionalmente, em casos de guerra declarada quando haverá execução por fuzilamento (art. 56 CPM). O art. 60 § 4 da Constituição transformou todos os direitos e garantias individuais em cláusulas pétreas, sendo estes, insuscetíveis de qualquer emenda ou reforma pelo Poder…

Executivo: exercido pelo Imperador; Poder Judiciário: independente e composto de juízes e jurados. O órgão de cúpula do judiciário era o Supremo Tribunal de Justiça; Poder Moderador: assegurava a estabilidade do trono; Quanto à alterabilidade: Semi rígida; Liberdades públicas: com Declaração de direitos e garantias; 2. Constituição de 1891 Decretada e promulgada pelo Congresso Constituinte de 1891, convocado pelo governo provisório da República recém-proclamada. Teve por…

Colégio eleitoral (mandato 4 anos) Congresso Nacional e delegados indicados pelas Assembléias. Universal inclusive analfabetos (facultativo) Rigidez Semirígida4 Rígida Rígida (algumas matérias não sujeitas à emenda). Rígida com o poder do presidente de submeter as leis declaradas inconstitucionais ao Parlamento) Rígida Rígida Superrígida Forma de aprovação Outorgada Promulgada ANC eleita em 1890 Promulgada Outorgada (elaborada por Francisco Campos) Promulgação através de…

Colégio eleitoral (mandato 4 anos) Congresso Nacional e delegados indicados pelas Assembléias. Universal inclusive analfabetos (facultativo) Rigidez Semirígida4 Rígida Rígida (algumas matérias não sujeitas à emenda). Rígida com o poder do presidente de submeter as leis declaradas inconstitucionais ao Parlamento) Rígida Rígida Superrígida Forma de aprovação Outorgada Promulgada ANC eleita em 1890 Promulgada Outorgada (elaborada por Francisco Campos) Promulgação através de…

DOS DELITOS E DAS PENAS Beccaria trás no seu livro “Dos Delitos e Das penas” uma revolução na ideia do Direito Penal, expondo leis que beneficiam a minoria da população , assim mostrando a sociedade os problemas desse sistema penal. Este expõe em seu texto as penalidades desumanas que são aplicadas para punir a desobediência da lei. Ele cita em seu livro que, a competência para a produção legal é exclusiva do legislador, que a há uma necessidade de criação de leis, pois o legislador…

Conselho de Revolução Maubere, liderado por Mauk Moruk, e pelo CPD-RDTL. O artigo 194.º prevê pena de prisão de um ano ou multa para quem "indevida ou abusivamente utilizar uniformes, fardas, trajes ou insígnias identificadoras de atividades, autoridades ou instituições públicas ou internacionais como meio de mais facilmente praticar qualquer ilícito". No artigo 195.º, o Código Penal timorense prevê pena de prisão de três anos ou multa para "quem, que sem para tal estar autorizado,…

significativos de regras , normativas objetivadas, com suas respectivas sanções, cuja finalidade é garantir a paz social, por meio da coerção, que pode ser a pena ou medida de segurança imposta pelo estado a qualquer um que a desafie. A historia do direito penal é subdividido em algumas fases, fases que não se sucederam de forma linear ou totalmente rígidas. Direito Penal Romano Os Romanos não operaram uma sistematização de seu direito penal. Apesar de terem desenvolvido e…

Michel Foucault começa a obra apresentando um exemplo de suplício e outro de utilização do tempo. “Eles não sancionam os mesmos crimes, não punem o mesmo gênero de delinqüentes. Mas define bem, cada um deles, certo estilo pena”. Foucault apresenta o poder disciplinador como uma das essenciais tecnologias do poder das contemporâneas sociedades, que seria o poder das normas. A preocupação principal do livro é demonstrar, através da forma pela qual homens eram julgados em função dos…

período da fundação de Roma, a pena era utilizada com uma espécie de caráter sacral, fundindo-se a figura do Rei e do Sacerdote, que dispunha de poderes ilimitados, formando uma simbiose entre Direito e Religião. Durante a organização jurídica da Roma monárquica, prevaleceu o Direito consuetudinário, que surge com base nos costumes de uma sociedade, não passando necessariamente por um processo formal de criação de leis, e mesmo assim, era uma forma organização muito rígida e formalista…

parcialidade do magistrado. RESUMO CRÍTICO – DOS DELITOS E DAS PENAS Certamente este é um assunto que vem sendo discutido há muito tempo no sistema penal brasileiro. Afinal na década de noventa, no calor de um crime famoso a sociedade pediu uma medida da qual a pena para um criminoso fosse aumentada. Sendo assim surgia no Brasil a pena para crimes hediondos. O texto traz dois lados da moeda. A partir de Beccaria, podemos ver que penas com tortura ou difamação de fato não iriam…