Pcmso Papel E Celulose

declaração mencionada na alínea “c” do inciso II do § 2o, além da identificação da entidade e do emitente da declaração, com indicação do respectivo mandato: (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - deverá ser fornecida em duas vias, em papel timbrado da entidade, com numeração seqüencial controlada e ininterrupta; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008). II - deverá conter a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que…

(cinqüenta reais), bem como sua potencialidade de enganar o homem comum: ...não obstante sejam falsas, possuem qualidades gráficas, bastante assemelhadas as cédulas autênticas, circunstâncias esta que pode iludir o homem comum não afeito ao manuseio de papel moeda. (fls. 40).A denúncia foi recebida em 30/01/2009, conforme decisão de fls.127.Os réus foram citados (fls.137) e apresentaram resposta escrita à acusação às fls.140/141 e 142/143. Não comparecendo aos autos hipóteses de…