Participação Popular No Processo Legislativo

DO POVO? Marioly Oze Mendes Introdução Acredito que a instituição por excelência da democracia local deve ser o Poder Legislativo municipal, cabendo a Câmara de Vereadores o papel de estimular constantemente todos os membros da sociedade a compreender as atividades parlamentares e a dinâmica que abrange o complexo andamento do processo legislativo, indo ao encontro, portanto, da necessidade de trabalho de conscientização da população. A Câmara de Vereadores é…

INICIATIVA POPULAR 1.Aspectos gerais O art.14, caput, da CF/88 estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular. Trata-se de novidade introduzida pela CF/88, a exemplo do art.71 da carta italiana de 1948, estabelecendo a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou…

UNIÃO REAL CONFEDERAÇÃO FEDERAÇÃO FORMAS DE GOVERNO MODO DE ORGANIZAÇÃO política do Estado MONARQUIA ABSOLUTA RELATIVA REPÚBLICA SISTEMAS DE GOVERNO GRAU de relacionamento entre os Poderes Executivo e Legislativo PRESIDENCIALISMO PARLAMENTARISMO DIRETORIALISMO REGIMES POLÍTICOS GRAU de respeito à vontade do povo nas decisões estatais DEMOCRACIA NÃO DEMOCRÁTICOS NO BRASIL FORMA DE ESTADO = FEDERAÇÃO FORMA DE GOVERNO…

comunitário de algumas cidades da nova Inglaterra( no séc. XVIII com a realização de assembléias ) e dos três mais antigos cantões da Suíça , Unterwald,Appenzell e Glarus. Nesses lugares os cidadãos maiores de idade comparecem as assembléias populares (Landesgemeinden) , onde reunidos ao ar livre , legislam e escolhem por voto marjoritário o conselho administrativo para o próximo ano. Partindo de tais experiências é que foram difundidas as formas mais aperfeiçoadas de democracia…

FD - Faculdade de Direito Poder Legislativo estadual e municipal (estatuto dos parlamentares, CPIs, processo legislativo na esfera dos Estados e dos Municípios) São Paulo 2013 Sumário Nº ASSUNTO PÁG 1. Introdução 3 2. Desenvolvimento 4 3. Bibliografia 10 2 2. DESENVOLVIMENTO A Carta Constitucional de 1988 previu a existência de comissões permanentes e temporárias (art. 58). Dentre estas últimas situam-se as comissões…

social, mesmo porque na própria atualidade o estrangeiro não possui certos privilégios ao cidadão nato( art. 12.da Constituição Federal Brasileira ). As formas de Democracia. Democracia Direta: Na democracia direta existe participação direta do povo no exercício direto do poder, ao passo que a democracia indireta importa num sistema de limitação e controle do poder. Em nossas democracias, existem aqueles que governam e os que são governados; há o Estado, de um…

Artigo 2º desta Lei, serão apresentadas ao Poder Legislativo Municipal, até 30 de setembro de cada ano. Por fim, salientamos ainda, que esta casa por força do artigo 48, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, realizou no dia 19 de Novembro do corrente ano a Audiência Pública, conforme estabelecido previamente no Edital. É o relatório. PARECER A Lei de Responsabilidade Fiscal, traz como uma de suas inovações a participação popular na definição dos instrumentos…

plebiscitário. Invenção da representação – Segundo Sartori, ela foi inventada para diminuir concomitantemente “custo interno” e “riscos externos”. Custos internos – Quanto maior o número de decisores, maiores são os gastos de recursos para mobilizar a participação dos cidadãos. Ex. eleições presidenciais no Brasil. Riscos externos – maiores são os riscos de tirania, corrupção e incompetência, quanto menores os números de decisores, devido à concentração de poder. Logo a solução…

A. Dahl Poliarquia -> alto grau de participação popular + competição pelo poder Oligarquia -> baixa participação popular + competição pelo poder Hegemonias Fechadas -> baixa participação popular + baixa competição pelo poder Hegemonias Inclusivas -> alta participação popular + baixa competição pelo poder Bobbio Democracia f() TÉCNICA + VALOR TÉCNICA = regras de procedimento para a formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla…

representação popular. SISTEMAS DE GOVERNO - Presidencialismo – o Executivo e o Legislativo são independentes, apresentando as características básicas a seguir enunciadas: chefia de Estado e chefia de governo atribuídas a uma mesma pessoa (Presidente da República); Presidente da República eleito pelo povo, de forma direta ou indireta; mandato certo para o exercício da chefia do poder, não podendo o Presidente da República ser destituído por motivos puramente políticos; participação do…