Os Princípios Da Administração Pública

Administração Pública - Princípios Básicos São considerados princípios básicos aqueles enumerados no art. 37 da CF, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" São, portanto, 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública. Para facilitar a sua…

O Princípio da Eficiência na Administração Pública 1. Introdução A Administração Pública é norteada por princípios encontrados Constituição Federal (art. 37). Tais princípios gerenciam toda e qualquer atividade administrativa e regulam as ações dos órgãos públicos e de seus administradores e servidores. Os princípios insculpidos originalmente no texto constitucional foram: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Mas, em 1998, o neoliberalismo, a ordem econômica…

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Introdução Desde a última década do século passado vem sendo promovida no Brasil um série de alterações constitucionais e legais como o objetivo de implantar entre nós um modelo de administração pública conhecido como “ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL”, fundada, em tese, no princípio da eficiência, visando a substituir um padrão tradicional de Administração Pública, dita “Burocrática”, cuja ênfase recai sobre o princípio da

PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Taicy Borges da Silva Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Bacharelado em Ciências Contábeis (Turma: CTB 00082) – Pratica Modulo III 29/06/2012 RESUMO O objetivo desse trabalho é mostrar ao leitor que a Administração Pública não pode agir indistintamente. Os limites desta atuação são delineados por princípios que estão na Constituição Federal, que são eles: a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública é, em sentido formal, o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo e, em sentido material, o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. No que toca à acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços do próprio Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade e numa visão global, é todo o aparelhamento do Estado…

relatos de princípios constitucionais da Administração Pública, que explicarei e colacionarei. Primeiramente, existem 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública enumerados no "caput" do art. 37 da Lei Magna. São eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, expressamente enumerados, há outros que emergem do Texto Constitucional: Princípio da Licitação Pública; Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos;…

Princípios Infraconstitucionais da Administração Pública Possuem essa denominação por estarem previstas em outras legislações esparsas e específicas que não a Constituição Federal, como a lei de Licitações Públicas, lei de Improbidade Administrativa, lei de Processo Administrativo Federal, entre outras. Abaixo faremos um relato sobre estes Princípios Infraconstitucionais: • Supremacia do Interesse Público O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual,…

A administração pública desempenha um papel central nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas (ODMs) porque eles só serão atingidos na medida em que os Estados nacionais nos países em desenvolvimento contem com aparelhos de Estados dotados de capacidade suficientemente forte para promovê-los. No caso dos países mais pobres, para os quais a consecução de tais objetivos dependerá do apoio de países desenvolvidos através das instituições internacionais do sistema ONU,…

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Roberto Almeida da Silva1 Quando se pensa em transparência administrativa, a ideia primeira que nos vêm é a de publicidade das ações dos governos, no entanto, são necessárias outras medidas que vão além da simples divulgação dos serviços públicos realizados ou prestados à sociedade. Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar…

1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O termo Administração Pública pode ser empregado para designar as pessoas e os órgãos que prestam serviços à sociedade, bem como é utilizado para designar a própria atividade administrativa. A atividade administrativa do Estado tem como finalidade a gestão interesses alheios, e é exercida seguindo os parâmetros traçados pela Lei, sendo a observância à legalidade uma das principais vertentes a orientar a atividade do administrador público. O doutrinador…