Os Princípios Constitucionais E A Ordem Econômica Uma A

Busca do Pleno Emprego Ao falarmos do princípio elencado no artigo 170, VIII, da Constituição Federal, deve-se ter em mente alguns conceitos preliminares, para o posterior entendimento do real princípio. Desta forma, faz-se mister delimitar conceitualmente o vocábulo emprego e sua utilização no atual contexto jurídico. Aurélio Buarque de Holanda Ferreira define o emprego como uma “maneira de prover a subsistência mediante ordenado, salário ou outra remuneração a que se faz jus…

1- O aparente Paradoxo: a constitucionalização do direito Civil Ao longo da história o Direito Civil sempre permaneceu muito distante do Direito Constitucional, a lenta elaboração do Direito Civil é muito conhecida, dá a entender que as relações jurídicas interpessoais não seriam afetadas pelas vicissitudes históricas, permanecendo válidos os princípios e regras imutáveis, sem importar o tipo de Constituição Política que fosse adotada. Os estudos mais recentes demonstram o quão fraca…

PSICOLOGIA Direito e Legislação ATPS- Proteção Constitucional do Consumidor SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 31/05/13 ATPS- Proteção Constitucional do Consumidor Trabalho apresentado à disciplina Direito e Legislação, ministrado pelo professor. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 31/05/13 INTRODUÇÃO…

1 2. DIREITO CONSTITUCIONAL 3 2.1. Constituição 3 2.2. Poder Constituinte. 6 2.3. Supremacia da 6 2.4. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 7 2.5. Organização dos Poderes do Estado. 7 2.6. Direitos e Garantias Fundamentais: 7 2.7. Da Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica. 7 2.8. Da Ordem Social. Seguridade Social: Conceito, Objetivos e Financiamento. 7 2.9. Administração Pública: Princípios Constitucionais. 7 …

dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal; Pertencente a uma Federação, onde há uma legislação unitária e comum, pertinente ao direito constitucional (Constituição). Ao contrário de uma Confederação, onde não se encontra tal legislação, sendo assim, alvos do direito internacional. No tocante a federação, diz Georges Scelle, que há dois princípios capitais que são a chave de todo sistema federativo: a lei da participação e a lei da autonomia. Segundo a lei da participação, os…

ítulo VII - Da Ordem Econômica e Finaceira - parte I 19 fevereiro, 2009 Hoje vamos estudar o Título VII da Constituição Federal de 1988, “Da Ordem Econômica e Financeira” que está dividido em quatro capítulos: “Dos princípios Gerais da Atividade Econômica”, “Da Política Urbana”, “Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária” e “Do Sistema Financeiro Nacional”. (O conteúdo abaixo é um resumo que fiz para estudar e para colaborar com os colegas estou disponibilizando. É…

DIREITO CONSTITUCIONAL I PROF. Ms. NIURA BETIM UNIDADE II, III e IV. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS, E TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Do preâmbulo O preâmbulo é o texto introdutório de uma Constituição que apresenta suas intenções e princípios norteadores é no preâmbulo que se encontra a apresentação da nova ordem política e a ruptura com o ordenamento constitucional anterior. O preâmbulo serve ainda como elemento balizador da…

1988, do Novo Código Civil de 2002 e dos princípios da justiça social. Abordaremos, para tanto, a evolução do conceito da propriedade e da sua função social através da Constituição Brasileira, a atuação do Estado na normatização e regulamentação dos direitos à propriedade e à desapropriação. Por fim, quanto ao corte temático, o trabalho concentrar-se-á na função social da propriedade imóvel rural, a despeito de o princípio incidir também em face de…

Dos princípios informativos nas relações de consumo Um Dos princípios constitucionais aplicáveis às relações de consumo As disposições do Código de Defesa do Consumidor devem ser interpretadas em consonância com os princípios fundamentais da Constituição Federal, de forma harmônica e sistêmica 1.1 Principio da Soberania Pelo principio da soberania (CF, art. 1°, I; art., 4°, I, e art. 170, I), o Estado brasileiro possui poder politico supremo e independente para impor e exigir cumprimento de

tributos ou incentivos fiscais vinculados à proteção ambiental, tais como o ICMS Ecológico, mas o sistema tributário como um todo ainda não passou por uma “reforma tributária verde”. Está tramitando no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que insere a variável ambiental em todo o Sistema Tributário Nacional3. Contudo, essa proposta não sugere nenhuma reformulação do ICMS para graduar esse tributo de acordo com o impacto ambiental. No presente trabalho, se pretende…