O Estado Federal

UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXXXXXx
SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

XXXXXXXXXXXXXXXX

FICHAMENTOS TEXTOS - BASE
TEORIA GERAL DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA

PONTA GROSSA
2013
ADRIANO DIAS DE FREITAS

FICHAMENTOS TEXTOS - BASE
TEORIA GERAL DO ESTADO E CIÊNCIA POLÍTICA

Trabalho solicitado pela disciplina de Teoria Geral do Estado e Ciência Política, como requisito de avaliação parcial referente ao 3º Bimestre.
Professora: XXXXXXXXXX

PONTA GROSSA
2013
Texto 1 – O Estado Federal
(Livro: Ciência Política. BONAVIDES, Paulo. p. 179 – 191)
O conceito de Estado Federal, segundo Jellinek, é aquele Estado soberano, formado por uma pluralidade de Estados, no qual o poder do Estado emana dos Estados-membros, ligados numa unidade estatal; Pertencente a uma Federação, onde há uma legislação unitária e comum, pertinente ao direito constitucional (Constituição). Ao contrário de uma Confederação, onde não se encontra tal legislação, sendo assim, alvos do direito internacional.
No tocante a federação, diz Georges Scelle, que há dois princípios capitais que são a chave de todo sistema federativo: a lei da participação e a lei da autonomia. Segundo a lei da participação, os Estados-membros tomam parte no processo de elaboração da vontade política. Intervindo com voz ativa nas deliberações de conjunto. Participando tanto na criação como no exercício da “substância mesma da soberania” (Le Fur). Já na lei da autonomia, pode os Estados-membros estatuir livremente uma ordem constitucional própria; Como por exemplo, estabelecer a competência dos três poderes, desde que se faça na estrita observância dos princípios básicos da Constituição federal.
Visto que o Estado Federal se assenta no direito constitucional, cabe então a ele dispor na Constituição federal seus lineamentos básicos, como por exemplo, órgãos competentes na elaboração de regras jurídicas de amplitude nacional, assim como órgão que exerçam