Os Princípios Constitucionais Do Processo Civil

Egrégia Turma, TEMPESTIVIDADE 01. O Réu, ora Recorrente, foi intimado da sentença de fls. 125/126 através de publicação no D.O. de 19 de agosto de 2005. 02. Considerando-se a aplicação do disposto no art. 508 do Código de Processo Civil, o prazo legal de 15 (quinze) dias para interposição do recurso de apelação encerra-se no dia 05 de setembro de 2005. 03. Assim sendo, é plenamente tempestivo o presente recurso, interposto no dies ad quem do prazo legal. RESUMO DA…

4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, eclodiu no meio jurídico a discussão acerca de problema de competência hierárquica, com a indagação de qual o juízo competente, no caso, para o processo e julgamento de prefeitos. Na medida em que se busca a relação de adequação legítima entre o processo e o órgão…

A PUBLICIDADE DO PROCESSO E A ATUAÇÃO DA MÍDIA NA DIVULGAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS Angélica Baumgärtner Cardoso Carla Pulrolnik Cibeli de Mattos Michel Stein Renata Diehl RESUMO O tema deste artigo consiste nos efeitos da publicidade dos atos processuais sobre a sociedade, as partes do processo e consequentemente sobre o processo civil. Tem-se o intuito de dissertar a respeito da importância de tal principio constitucional, bem como os limites da publicidade. A influência das…

FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito O ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Francisco Roberto Castelo Branco Pereira Filho Matr.: 0922333/9 Fortaleza - CE Junho – 2015 FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO O ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO: AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Monografia apresentada como exigência parcial…

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL - O Estado Constitucional. Características e origens do Constitucionalismo. - Constituição: conceito, classificações, elementos e histórico. - Poder Constituinte. Nova Constituição e ordem jurídica anterior. - Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. - Controle de Constitucionalidade. - Organização do Estado. Estado unitário e Federalismo. A Federação na Constituição Federal de 1988. - Divisão Orgânica do Poder: Poder Executivo, Legislativo…

obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Em outras palavras, o bem de família de um fiador em contrato de locação não estaria sob o manto da impenhorabilidade, o que denota flagrante inconstitucionalidade por afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Por fim, a pesquisa empregará o método teórico-descritivo, a partir de análise bibliográfica e jurisprudencial. Palavras chave: Bem de família legal. Fiador. Penhorabilidade. Inconstitucionalidade

Na história de nosso direito constitucional a adoção expressa da garantia do contraditório apresenta-se quase que como uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do contraditório, além de proporcionar uma íntima ligação como o princípio de igualdade entre…

Direito Princípios Constitucionais Processuais “A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais.” Teoria Geral do Direito Processual Civil Princípio do devido processo legal -

A renovação do direito civil brasileiro tem no chamado “direito civil constitucional” o seu mais firme ponto de apoio. O reconhecimento da incidência dos valores e princípios constitucionais no direito civil reflete não apenas uma tendência metodológica, mas a preocupação com a construção de uma ordem jurídica mais sensível aos problemas e desafios da sociedade contemporânea, entre os quais está o de dispor de um direito contratual que, além de estampar operações econômicas, seja primordialmente