Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

Contestado – UnC Mafra, sob orientação do professor Ms. Marcelo Paulo Wacheleski. MAFRA - SC 2011 A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO MAURÍCIO DIVENSI ROLIM Esta monografia foi submetida ao processo de avaliação pela Banca Examinadora para a obtenção do Título de: Bacharel em Direito E aprovada na sua versão final em __ de julho de 2012 atendendo às normas da legislação vigente da Universidade do Contestado e…

o conjunto de procedimentos técnicos que tem o objetivo de emitir parecer sobre sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e a legislação específica. Controla as áreas-chave nas empresas a fim de evitar situações que propiciem fraudes, desfalques e subornos através de testes regulares nos controles internos específicos de cada organização. Objetivo É o processo pelo qual o auditor se certifica da veracidade das demonstrações financeiras preparadas pela…

em sede de reclamação, pois refoge totalmente à questão da competência, eis que refere-se à (alegada) não aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos em razão de que os delitos previstos na referida lei são político-administrativos. A questão, como se vê, não guarda nenhuma pertinência com a competência. Trata-se, em verdade, de discusão a respeito da aplicação do direito material, mais precisamente, à negação de vigência, para certas autoridades, do…

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ O MM. Juiz Federal Emanuel Alberto Sperandio Garcia Gimenes, Coordenador de Estágios da Subseção Judiciária de Maringá, Seção Judiciária do Paraná, COMUNICA, a quem possa interessar, a abertura das INSCRIÇÕES para PROCESSO SELETIVO visando ao preenchimento de vagas de ESTÁGIO REMUNERADO nesta Subseção, para acadêmicos do curso de Direito, em conformidade com os normativos a seguir: - Lei 11.788, de 25/09/2008; - Resolução nº 208, de 04/10/2012, do…

divulgadas em conformidade com o disposto no item 3 deste Edital. 4.17 O candidato que identificar qualquer inconformidade em sua inscrição, por ocasião da divulgação das relações de que trata o item 4.16 deste Edital, deverá interpor Recurso Administrativo específico dentro do prazo previsto, de acordo com o estabelecido no item 8.2 deste Edital. 4.18 A inscrição efetuada de acordo com o disposto no item 4 deste Edital será homologada pela CONTRATADA, significando tal ato que o…

conformidade com os documentos, ou seja, Nota Fiscal e Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos. Munida com os documentos necessários para realizar tal transporte, que com certeza está em conformidade com a carga, o Defendente realizava seu trabalho, quando em transito interestadual foi abordada por agentes do INDEA/MT, seguro de que estava dentro da legalidade o funcionário da Defendente apresentou a Nota Fiscal e a Guia Florestal para transporte.

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL____________________________________ 37 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES__________________________ 37 LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR _________________________________ 39 PRINCIPIOS – O QUE SÃO? ______________________________________________ 40 PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO __________________________ 40 TRIBUTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO - IMPOSTOS__________________ 53 TESTES DE FIXAÇÃO ___________________________________________________…

judicialmente a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de tributo na esfera judicial, em virtude do não ajuizamento da ação competente no lapso temporal previsto em lei para tanto. 2. Conjugando o art. 146, III, “b”, da CF e o princípio da autonomia dos entes federativos, responda: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de lei ordinária, podem estabelecer prazo diverso do constante no CTN para a decadência e prescrição de seus créditos? E…

modalidade de competência. Limitações genéricas e específicas. Classificação dos tributos. Obrigação tributária.Crédito tributário.Extinção do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Processo tributário. Processo tributário administrativo. Legislação tributária. Objetivo Geral Identificar os elementos do Sistema Tributário Nacional, as Normas Gerais de Direito Tributário e a Legislação Tributária mais relevante, consubstanciados na…

erário; por essas razões, seria bem melhor que, em lugar de constar de um parágrafo o crime em questão figurasse em artigo distinto da lei. Temos ainda o Bem Jurídico Protegido que também é previsto pelo artigo 330 do Código Penal de tutelar o “principio da autoridade da dignidade e da administração pública. Não obstante pode-se concluir que depois de se ter abordado todas as informações relevantes a respeito do presente tema, foi propiciado uma visão mais ampla especialmente do…