Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

trâmite o Tribunal de Justiça, quais sejam, os processos nº 199/2008 ( 05), 1.969/05 (doc. 06) e 33891/06 (doc. 07), sendo que este último discute apenas a redução do valor a ser recolhido, de 1150 Ufic para 575. Nesse contexto é relevante destacar que diante das diversas tentativas da Municipalidade de alterar o regime de recolhimento do ISS do Impugnante, foram interpostas ação judiciais para os exercícios de 2002 e 2003 / 2004 e 2005, sendo que no processo referente aos exercícios…

Normas de Direito Tributário Como citado anteriormente, o Sistema Tributário Nacional respeita ao princípio da legalidade, ou seja, somente a lei como ato normativo do poder legislativo pode criar obrigações para o contribuinte. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição…

Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Aula 1 DIREITO TRIBUTÁRIO I • Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; - Identificar a Constituição Financeira; - Conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância e o conteúdo do princípio da legalidade da…

trabalho visa mostrar a possibilidade de se utilizar o planejamento tributário pautado nos princípios da Legalidade e Tipicidade, a fim de reduzir a carga tributaria de forma lícita, fazendo a importante diferença de planejamento tributário, elisão fiscal e evasão fiscal bem como trazendo para a prática opções de planejamento tributário. Palavras chaves: Planejamento Tributário. Elisão fiscal. Evasão fiscal. Carga Tributária. ABSTRACT Against the backdrop of Brazil, where the…

[pic] Curso de Direito ADMINISTRATIVO I Exemplar do Professor 2011.2 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. José Maria Pinheiro Madeira. SUMÁRIO SEMANA 1 – Administração Direta e…

participação dos gastos será maior ou menos dependendo do tipo, do tamanho e do processo operacional da empresa d) O primeiro passo para identificá-lo é conhecer profundamente a estrutura de gastos da empresa 5. Leia as afirmativas abaixo sobre o método GECON (Gestão Econômica) e assinale a alternativa incorreta: a) O resultado da empresa é igual a soma dos resultados das áreas. Este é um dos princípios do método b) O objetivo do método não é destacar nem…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SÃO PAULO 2012 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP JULIANA LEITE KIRCHNER TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO MESTRADO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO ADMINISTRATIVO CURSOS: CIÊNCIAS CONTÁBEIS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Kapcon Contabilidade Eireli-Me BrUNO PRATES NUNES – RA b71695-9 ELEN CRISTINA SANTANA DIAS – RA B756CG-9 Feliphe de souza ueda – RA b76hbd-6 GABRIELLI RAQUEL DE MOURA VICENTE – RA B82BHB-8 paulo guilherme ferreira lô – RA b7820f-3 SÃO

país. Alternativas: a) França b) Alemanha c) Itália d) Portugal 2) Quando analisamos a aplicação da auditoria no contexto das organizações podemos afirmar: I – A auditoria independente é aplicável mais especificamente em órgãos públicos, uma vez que nas organizações privadas somente a auditoria interna é aplicável. II – Existem diferenças entre a auditoria interna e a externa. A interna é obrigatória para as companhias abertas e a independente é opcional. III – A auditoria interna não…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…