Os Princípios Administrativos E As Licitações Públicas

administração pública, salvo as exceções legais, somente podem ser realizadas mediante o procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores. O presente estudo discorreu sobre a ética e a publicidade no processo licitatório. Viu-se que a obtenção de maiores informações e transparência nos procedimentos licitatórios públicos constituem-se na efetivação do acesso e controle popular, bem como em exercício da cidadania. Concluiu-se que o…

DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre 1. INTRODUÇÃO. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES. A licitação é o processo (ou procedimento) pelo qual a Administração Pública convoca pessoas particulares, interessadas em com ela celebrar um vínculo jurídico especial – cujo objeto pode ser uma alienação ou aquisição de bens, construção de obras, contratação de serviços ou a delegação de serviços públicos – para, através de…

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA JATANIEL BENÍCIO BATISTA, RA: 8117737107 HARIANN FAEL N. MARQUES, RA: 7563642855 JOEL MARQUES FERNANDES, RA: 7757679158 LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS Juazeiro-BA 19/setembro/2014 JATANIEL BENÍCIO BATISTA, RA: 8117737107 HARIANN FAEL N. MARQUES, RA: 7563642855 JOEL MARQUES FERNANDES, RA: 7757679158 LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS Trabalho acadêmico como requisito de nota do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do 4º período…

que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja, todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. 1. PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES APLICÁVEIS AS LICITAÇÕES Constituição…

INTRODUÇÃO Não é apenas com seus próprios meios, ou por intermédio de suas entidades ou órgãos, que a Administração Pública, gestora dos interesses da coletividade, realiza as suas atividades. Usualmente necessita contratar terceiros, e o faz, seja para aquisição, execução de serviços, locação de bens, seja para a concessão e permissão de serviços públicos, entre outros. O contrato administrativo apresenta-se como um importante instrumento para viabilizar o desempenho da sua função…

RESUMO A Administração Pública constantemente vem passando por processos de transformação visando controles mais eficientes e eficazes dos seus atos. No que diz respeito às atividades de compras de bens permanentes e materiais de consumo bem como nas contratações de serviços, os gestores públicos dispõem das licitações para auxiliar e facilitar os processos. As licitações, no entanto, são exigências legais para a realização daqueles dos atos de compras

Ilustríssimo Senhor Pregoeiro xxxxxxxxxxxxxxxx Pregão: xxxxxxxxxxxxxxx Órgão: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Recurso Administrativo: contra a decisão da equipe de pregão em declarar vencedora xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Dos fatos No dia 14 de junho de 2013, às 09:00 horas, foi aberta a sessão pública e, após apresentação da documentação de credenciamento, foram abertos,pelo Senhor Pregoeiro, os envelopes de n º 1, de proposta comercial das licitantes

potencial de compra, para a realização de obras públicas, infraestrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a…

Curso: BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Disciplina: Direito Administrativo Professora: Evelin Mara Cáceres Dan Acadêmico: Carlos Abraão Gaia UNIDADE IV Fórum Avaliativo - Escolha um dos princípios constitucionais da Administração Pública, do art. 37, caput da CF, transcreva sua definição e exemplifique uma situação prática a sua aplicabilidade. 1. . BREVE INTRODUÇÃO. 1.1. HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O equilíbrio constitucional passa

PROGRAMA DE PÓS GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – UFRGS Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Porto Alegre 2012 2 Pedro Henrique Müller Amorim UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA DOS ARTIGOS PENAIS DA LEI 8.666/93 FRENTE OS MUNICÍPIOS Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública Municipal da…