Os Principios Constitucionais Que Regem A Tributação

1) SOBRE OS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, É CORRETO AFIRMAR QUE. (A) podem ser majorados no mesmo exercício financeiro em que foi publicado o decreto que os aumentou, haja vista que não seguem estritamente o princípio da legalidade tributária. 2) É EQUIPARADO AO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (B) o viajante que traz em sua bagagem bens desclassificados como tal. 3) CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 153, §4O, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE…

efetivação dos valores constitucionais, que são: a solidariedade, continuidade, participação, integração, universalização e o consenso, a solidariedade, continuidade, verdade, participação, integração e universalização . 3) O que é transconstitucionalismo? De acordo com Marcelo Neves “ o transconstitucionalismo é o entrelaçamento de ordens jurídicas diversas, tanto estatais como transnacionais, internacionais e supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional”,…

da obrigação fiscal. Por via de regra, este deve ser expresso em moeda e gerado a partir de ação lícita. A tributação é uma relação jurídica e não de poder, sendo assim, existem princípios que regem essa relação, são eles: princípios da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da competência, da capacidade contributiva, da vedação do confisco e o da liberdade de tráfego. Estes princípios existem justamente para proteger o cidadão do abuso de poder. O tributo tem como objetivo…

Tributação Ecológica (o uso ambiental da extrafiscalidade e da seletividade tributárias) Renato Bernardi Procurador do Estado de São Paulo Mestre em Direito Constitucional Doutorando em Direito Tributário Autor do livro A inviolabilidade do Sigilo de Dados INTRODUÇÃO A Constituição Federal indica, a partir de seu art. 225, a existência de um dever de o Poder Público de adotar medidas administrativas para a proteção ambiental, o…

pode ser entendido como uma grande engrenagem, formada pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Sendo que estes sejam previstos na Constituição Federal. É bem assim, é um sistema secundário dentro de um sistema jurídico (sistema constitucional), formado por um conjunto unitário e ordenado de normas subordinadas aos princípios fundamentais. O objetivo foi estudar a evolução do sistema tributário brasileiro Os resultados revelados com…

INSTITUTO AVM – PÓS GRADUAÇÃO WPÓS MARCIA APARECIDA SILVA LOPES O IMPACTO DO EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES BRASILIA- 2011 MARCIA APARECIDA SILVA LOPES O IMPACTO DO EXCESSO DE TRIBUTAÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES Estudo sobre o Direito Tributário no Brasil ,informações sobre o impacto do excesso da tributação e conseqüências nas organizações. Dissertação apresentada ao Curso de Pós Graduação a Distancia WPOS - A Educação do Nosso Tempo, como requisito parcial…

Márcio Severo Marques, ao passo que o sistema tributário constitucional ao repartir a competência impositiva entre os entes políticos estabeleceu mediante normas de estrutura que regem o sistema critérios objetivos para a classificação das espécies tributárias. Os critérios extraídos da interpretação das normas de estrutura em destaque são: 1- A exigência de previsão legal de vinculação da materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao…

incidência do tributo, ou seja, a descrição do ato tributável; b) a quem se deve pagar o tributo (sujeito ativo); c) quem deve pagar o tributo (sujeito passivo); d) o local e o momento em que o fato gerador deve ocorrer para que seja passível de tributação; e finalmente e) quanto se deve pagar: alíquota e respectiva base de cálculo. O ICMS figura como imposto incidente sobre operações relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual,…

SEMINÁRIO – GRUPO 1 GESTÃO DE TRIBUTOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Poços de Caldas 2011 INTRODUÇÃO O artigo 25 da Constituição Federal estatui que “os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Verifica-se, com isso, que os Estados devem obediência aos preceitos constitucionais, principalmente no momento de elaborarem suas próprias leis. Nesse diapasão, os princípios, vistos sobre o prisma…

Abordagem Constitucional de Direitos Aula 1 Direito Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL I – Natureza e Conceito: Configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e funcionamento do Estado, à articulação dos elementos primários do mesmo e aos estabelecimento das bases da estrutura política. Pode ser definido como Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Objeto: Cabe ao Direito…