Os Principios Centrais De Direito

Judiciário do Estado de Rondônia Especialista em Direito Constitucional e Eleitoral Mestrando em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas Professor da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia Professor do Instituo Luterano de Ensino Superior em Porto Velho/RO Resumo: A penhora “on line” é uma das grandes inovações utilizada no Direito Processual Civil Brasileiro em consonância com o princípio constitucional da celeridade processual e o princípio infraconstitucional da…

3.2.2. Aspectos centrais da reforma tópica/global do Código de Processo Penal Tem-se, através das leis aprovadas e, principalmente, pelo formato utilizado para a reforma global do Código de Processo Penal, uma visível e considerável dissimetria normativa. Sobre a necessidade da organização dessa legislação, através da edição de um novo Código de Processo Penal, a interpretação deve ser utilizada como instrumento para subtrair as dificuldades de observação sistêmica do ordenamento…

efetivo do Comitê Central da ABRAMING – Tes. da Assoc. Intern. Mercosul dos Juízes da Infância e da Juventude - AIMJIJ - Autor do livro Adoção transnacional SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A dialética entre sociedades ricas e pobres: sociedades demograficamente controladas e sociedades com explosão demográfica. 3. A excepcionalidade da adoção internacional. 4. Probabilidades de êxito de uma criança numa sociedade diversa. 5. Tráfico internacional de crianças. 6. Algumas questões de Direito…

seja guiada por ações pautadas em princípios da “boa fé”, visto que a construção de um mundo sem o ingresso da ética pode levar a um estado de desespero. Ao exprimir a questão dos deveres éticos o autor nos remete aos gregos e romanos antigos, que tratavam desse aspecto com base em três princípios fundamentais, que se caracterizavam da seguinte forma: uma vida com característica honesta, agir de forma a não prejudicar o outro e fazer com que cada um tenha direito ao que lhe pertence.…

Direito Tributário 1. Garantias e privilégios do crédito tributário--Art. 183 do CTN. diz, A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda. A Garantia é o modo de assegurar o direito,

INTRODUÇÃO É comum ser atribuída à primeira enunciação do princípio da dignidade humana ao pensamento de Immanuel Kant. Certamente tal atribuição decorre do fato de Kant ter sido o primeiro teórico a reconhecer que ao homem não se pode atribuir valor – assim entendido como preço – justamente na medida em que deve ser considerado como um fim em si mesmo e em função da sua autonomia enquanto ser racional. Immanuel Kant. Filósofo alemão, fundador da filosofia crítica. Kant nasceu,…

Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “República”: consagração do principio republicano. É a forma de governo. República federativa do Brasil. Características da República A coisa é do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se…

Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (artigos XXV e XXVI); Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 Artigo XV 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. Artigo XVI 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer retrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em…

retira recursos de segmentos mais ricos e transfere para segmentos mais pobres. • Função Estabilizadora: O governo equilibrará a economia, controlando preços, utilizando os instrumentos macroeconômicos (políticas públicas). 2. Comente cada um dos princípios que norteiam a teoria da tributação. O governo possui como principal fonte de receita a arrecadação de tributos. Percebe-se, claramente, a partir das atribuições do governo (alocativa, distributiva e estabilizadora), que a…

Europa e dos direitos trabalhistas que já tinham sido conquistados pelos trabalhadores europeus, e desta forma procurou mobilizar e organizar a classe operária no Brasil na luta pela conquistas dos seus direitos. Em função das péssimas condições de trabalho existentes e da falta de garantias de direitos trabalhistas, o movimento operário organizou e realizou duas greves gerais no país, uma em 1917 e outra em 1919. Através destes movimentos os operários começaram a conquistar alguns…