Direito Autoral

procedimento arbitral foi instituído pela Lei 9.307/96, nos artigos 19 a 22, abaixo transcritos. Nada mais é do que o conjunto de atividades coordenadas dirigidas a obter a resolução de um conflito por um terceiro a que as partes se submetem, é a forma de se moverem os atos constitutivos do juízo arbitral. “Art. 19. Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. Parágrafo único. Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar alguma questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, um adendo, firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. Art. 21. A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento. § 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo. § 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento. § 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no…

a recusa do arbitro e quanto aos vícios da convenção * A organização da arbitragem * Do desenvolvimento da arbitragem Fase postulatória Atos processuais Revelia Conciliação *A produção de provas na arbitragem *Casuísticas no curso do procedimento Omissão das partes na primeira oportunidade de se manifestar A revelia da parte não impedira que seja proferida a sentença arbitral. A revelia no processo civil representa a situação objetiva em que o réu deixa…

m O procedimento e o árbitro Os conflitos civis podem ser eliminados por ato dos próprios envolvidos, por via da mediação e arbitragem, pela autocomposição, ou mediante ato do Estado, através do processo individual ou coletivo. Assim, "conforme simplificou o art. 3º da Lei 9.307 de 23 de setembro de 1996, a Convenção Arbitral a cláusula compromissória e o compromisso arbitral". Em face da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória reveste-se de natureza vinculante, ou seja, uma vez eleita…

MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM – PROVA 2º BIMESTRE Compromisso Arbitral: 1. Noções Gerais: Art. 9º, Lei nº 9.307/96: O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Compromisso arbitral é a convenção bilateral pela qual as partes renunciam à jurisdição estatal e se obrigam a se submeter à decisão de árbitros por elas indicados, ou ainda, é o instrumento de que se valem os interessados…

entregam a solução de um litígio para um terceiro denominado ÁRBITRO. Natureza jurídica da arbitragem: .Contratualista: entende que a arbitragem é uma convenção entre as partes. .Processualista: entende que a arbitragem é um processo formado pelo procedimento arbitral que será a sucessão concatenada dos atos. .Mista: entende que a arbitragem nasce por uma disposição contratual e se desenvolve em um processo. Requisitos para arbitragem (art 1): .Capacidade (Subjetivo); .Direitos…

ao contrato coletivo na qual foi inserida. À vista de uma controvérsia, qualquer das partes pode convidar a outra a assinar o compromisso arbitral, perante duas testemunhas, o qual conterá necessariamente (art. 10º, Lei 9307/96) a qualificação das partes ( nome dos sindicatos e seus domicílios, no caso de CCT e sindicato e nome da empresa ou empresas e seus domicílios em caso de ACT), a identificação do árbitro ou árbitros (ou ainda, nome e qualificação da instituição arbitral a que as…

Celeridade : simplificação do processo e prazo de 6 meses.  Sigilo: não expõe fatos, documentos, segredos profissionais e industriais.  Liberdade das partes na escolha dos árbitros: conhecimento especializado.  Informalidade, flexibilidade, segurança e confiança.  Nem sempre é vantajoso: Demanda envolvendo pequenos valores. ARBITRAGEM 6. Utilização da Arbitragem  As partes, em contrato, devem incluir uma cláusula contratual que eventuais litígios serão resolvidos por…

ARTIGO.19 Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários instituição da arbitragem o momento no qual a arbitragem tem início é de grande relevância, por exemplo, para a adoção de medidas de apoio no Judiciário. Até a instituição da arbitragem essas medidas podem ser requeridas perante o juiz estatal e este será o responsável pelo seu deferimento e cumprimento até que a arbitragem se institua. O critério…

EXECUÇÕES CIVEIS Os tribunais arbitrais são formados por juizes que são eleitos pelas partes. Ao aceitarem ser árbitros, eles ficam sujeitos as mesmas obrigações que os juízes togados. Na arbitragem, as partes poderão, ou não, renunciar aos recursos. No entanto, a possibilidade de recurso em face da Lei de Arbitragem é bastante reduzida. Lenza (1997) acredita que isso se deva à objetividade que se pretendeu dar ao sistema, com a finalidade de…

LAUDO PERICIAL NOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM O LAUDO PERICIAL NOS PROCESSOS DE ARBITRAGEM Trabalho apresentado à disciplina Atividades Práticas Supervisionadas, da Faculdade de Ensino de Minas Gerais. Orientador: Professor Alexandre Vuotto Nievas. …