Os Pequenos Delitos

criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Interpretando os requisitos, na precisa lição de DELMANTO, a jurisprudência admite dois critérios principais na aferição do “pequeno valor”: referente prejuízo efetivamente sofrido pelo ofendido e relativo ao valor da coisa e não ao prejuízo, ambos geralmente considerados pequenos quando o valor for…

para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia…

para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia…

para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia…

FICHAMENTO: BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. Edição eletrônica. Ed. Ridendo Castigat Mores, 2001. “Dos Delitos e das Penas” de Cesare Beccaria Introdução Beccaria assevera que os homens devem emanar leis profícuas para o impedimento das injustiças. No entanto, só quando se vêem atrelados às piores conseqüências, é que os homens se determinam a remediar os males que lhes assolam. Durante a História, o autor afirma que, quase sempre, as leis, que deveriam provir…

abigeato na fronteira oeste do Estado do Rio Grande do Sul. Descreve as fases e os níveis de Tomadas de Decisão. Ressalta a importância sobre o assunto e aponta a necessidade de suportes para que o processo decisório alcance seus objetivos em relação ao delito de abigeato. Apresenta o histórico, origem do abigeato e conceitos o que é a atividade de patrulhamento ostensivo realizado por Policiais Militares em áreas rurais, técnicas e procedimentos. Identifica as infrações penais mais…

leva-se em consideração se o crime é de pequeno valor ou de valor insignificante.a aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre o valor ínfimo (ninharia, desprezível) e o pequeno valor. De acordo com a opinião dominante, o pequeno valor da coisa subtraída é algo em torno de um salário mínimo. Abaixo disto seria valor insignificante, ínfimo. No crime previsto no §2º do art. 155 do Código Penal - furto de coisa de pequeno valor - a lei penal confere ao…

prática de confiscar bens do condenado. Uma de suas teses é a igualdade perante a lei dos criminosos que cometem o mesmo delito. Suas idéias se difundiram rapidamente, sendo aplaudidas por Voltaire, Diderot e Hume, entre outros, e sua obra exerceu influência decisiva na reformulação da legislação vigente da época, estabelecendo os conceitos que se sucederam. A obra Dos Delitos e das Penas é um dos clássicos e sua leitura é considerada basilar para a compreensão da História do…

pai da mulher, jamais podendo repudiá-la, sendo uma forma de se evitar a castração, o banimento ou a decapitação. O Código de Hamurabi previa o crime de estupro em seu artigo 130, estabelecendo para tanto a pena capital. X- MATRIMÔNIO E FAMÍLIA, DELITOS CONTRA A ORDEM DA FAMÍLIA. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES NUPCIAIS. (...) 130ª – Se alguém viola a mulher que ainda não conheceu homem e vive na casa paterna e tem com ela e é surpreendido, este homem deverá ser morto, a mulher ir Os…

RESENHA DO LIVRO “DOS DELITOS E DAS PENAS” Autor: Cesare Beccaria No livro “dos delitos e das penas”, Beccaria destaca a necessidade da criação de penas, ele fala que essas penas são essenciais para o cumprimento das leis e a manutenção do contrato social. O livro foi escrito em uma época de abusos na esfera penal, como penas severas demais para pequenos ou insignificantes delitos, torturas, penas infamantes e degradantes e a pena de morte. Beccaria defende que somente