Os Pequenos Delitos

norte-americano de política de segurança pública no enfrentamento e combate ao crime, tendo como visão fundamental a desordem como fator de elevação dos índices da criminalidade. Nesse sentido, tal teoria mostra que, se não forem reprimidos, os pequenos delitos ou contravenções conduzem, inevitavelmente, a condutas criminosas mais graves, em vista do descaso estatal em punir os responsáveis pelos crimes menos graves. Torna-se necessária, então, a efetiva atuação estatal no combate à…

Delegacia de Polícia, bem como identificou os agentes no curso do inquérito criminal. Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §§1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação…

crescimento lento e constante, em virtude da tolerância aos pequenos ilícitos. Criminosos que cometiam pequenos delitos não eram punidos e o número de “gangues” e criminosos começava a crescer. A principal reclamação da população era a cerca dos grupos de jovens que limpavam os pára-brisas dos carros sem a autorização dos donos e exigiam o pagamento pelo feito de forma agressiva que causava medo nas pessoas, além dos inúmeros pequenos delitos praticados dentro das estações de metrô,…

VERDADE QUE SUZANAFICOU VIGIANDO O LOCAL enquanto o interrogando furtava a bicicleta;....”. Para que possamos analisar sua conduta devemos entender o dispõe o artigo 155 do CP. Trata-se do delito de furto, que é subtrair coisa alheia móvel para si ou para outrem, e para a configuração de tal delito exige-se o elemento subjetivo do tipo que é a vontade de subtrair a coisa para si ou para outrem, ou seja, necessita que o réu tenha a determinação voltada para subtrair a coisa. Tal…

de Tolerância Zero, que seguia os fundamentos da "Teoria das Janelas Quebradas". Tolerância Zero Nos anos 70 e 80 a criminalidade em Nova Iorque teve um crescimento lento e constante, em virtude da tolerância aos pequenos ilícitos. Criminosos que cometiam pequenos delitos (ou "delitos-anões", na expressão do saudoso criminalista brasileiro Nélson Hungria) não eram punidos e o número de "gangues" e criminosos só recrudescia. Em 1993, concorriam à prefeitura de Nova Iorque David Dinkins…

tipicidade pena É fato que o Direito Penal internacional tem se inclinado para a intervenção mínima na realidade social e os postulados que inspiram as Constituições que embasam os Estados Democráticos de Direito, de forma tal que pequenos ilícitos são cuidados por outros ramos do Direito (o administrativo, o civil etc.) que não o Direito Penal. É neste momento que o princípio da insignificância vai atuar, desconsiderando as condutas inofensivas, muito embora…

seus moradores subsiste o crime de violação de domicílio, porém, inexiste o delito na hipótese de casa desabitada. (observe-se que o objeto jurídico é a paz doméstica. Isto ocorre porque na primeira hipótese existe a possibilidade de lesão do objeto jurídico. Entretanto, estando a residência desabitada, não se podendo falar em tranqüilidade doméstica, não há o fato típico. Na violação de casa desabitada poderá existir o delito descrito no art. 161 do Código Penal, que define a…

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14/12/2006) E OS CRIMES DECORRENTES DA FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (LEI 11.101/2005) SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. A DEFINIÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO SIMPLES NACIONAL. O CÓDIGO CIVIL…

mencionada política de tolerância zero, implantada nos Estados Unidos, bem como sobre a teoria da janela quebrada, também originada daquele país, e realizar uma comparação com o direito brasileiro no tocante ao combate à criminalidade e punição de pequenos delitos, notadamente pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância. DESENVOLVIMENTO A Teoria das Janelas Quebradas (Broken Windows Theory) foi publicada na revista The…

Penal, para buscar garantir o bem estar social e proteger os direitos fundamentais. Desse modo, é relevante analisar as mudanças que ocorreram no decorrer dos anos, que envolve o aparecimento de tecnologias, mudanças no trabalho, crimes “virtuais”, e delitos ainda com maior intensidade, dos que eram cometidos anteriormente. Para tanto o direito, particularmente o penal, também deve se adequar para conseguir a efetivação de direitos, e a busca da justiça. O Direito Penal, que exerce a…