ESTAGIO CIVIL IIII

cobrado o valo de R$ 29,90 por uma mudança de plano de dois terminais móveis pré-pagos, que foi solicitado uma migração de pré para pós no mês de dezembro do referido ano. E quem em função disso sofreu apenas dissabores, segundo afirma o próprio requerente: “só tive dissabores”. 1.2. Da realidade dos fatos Em que pese às alegações da requerente, estas não merecem prosperar. Devido apuração realizada, referente ao terminal fixo, o seu cancelamento só foi feito no ano de 2013 e não em 2012. Também foram analisadas as faturas e foi localizada a utilização do terminal logo depois da data que o requerente mencionou ter sido suspenso, por este motivo o autor continuou sendo cobrado. Em relação aos terminais móveis não foi encontrada nenhuma solicitação de migração das linhas e faturas não foram localizadas pelo presente fato dos terminais terem sido sempre pré-pago. Mesmo apesar de todas as alegações controversas do requerente, faz-se oportuno frizar que, pelas próprias escritas do requerente, ele, diante de tudo isso, sofreu apenas “DISSABORES”, ou seja, diante dessa afirmativa, não há que se falar em dano moral. É imperioso que ocorreu em via de fato a efetiva prestação de serviço e que o valor cobrado pela requerida é justo e coerente, pois estão sendo cobrados na mesma medida em que foram realizados. 3. PRELIMINARMENTE Antes adentrar-se nas questões de mérito é preciso que a empresa requerida apresente algumas questões de direito adjetivo que por si só obstam…

Paralelo entre mero aborrecimento e dano moral Sem dúvida um dos grandes desafios do direito é estabelecer a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Uma descortesia com o cliente ou um atraso aéreo, por exemplo, causariam abalo moral? Não há uma fórmula mágica que responda, de forma segura, a esse tipo de questão. A avaliação inevitavelmente passa pelo exame do caso concreto. E é aí que os problemas começam. Existe hoje uma forte tendência do Judiciário a rebaixar danos…

tal situação junto às Demandadas, sem, contudo, lograr êxito. Adiante, alega que as Demandadas agiram de má-fé ao vender um bem gravado com ônus judicial. Aduz, por fim, que sofreu danos de natureza material (equivalente ao dobro do que foi despendido na compra) e moral em razão da omissão do gravame que existia no veículo adquirido. Esses são, em suma, os fatos que deram ensejo à propositura da presente ação, que adiante restará demonstrada a sua total improcedência. 2.…

advogado infra-assinado, mandato incluso, com escritório no endereço abaixo-impresso, onde recebe intimações em geral, vem, respeitosamente, comparecer diante de Vossa Excelência, com a finalidade de apresentar sua CONTESTAÇÃO nos Autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA sob nº ____________________________, que lhe promove _____________________________, já devidamente qualificado nos autos, tendo em vista os seguintes fundamentos: PRELIMINARMENTE Preliminarmente, requer que das intimações…

conforme excerto transcrito: DECISÃO: Com devido acatamento, a respeitável decisão merece ser reformada eis que violou direitos da recorrente, conforme restará demonstrado nas linhas que seguem. II – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO INOMINADO: É tempestivo o presente recurso, eis que a publicação da sentença que se deu em 19/05/2014 (segunda-feira), iniciando a contagem do prazo em 20/05/2014(terça-feira), findando o prazo recursal no dia 29/05/2014…

CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. LUANA DAYANA TOZO DO CARMO, brasileira, casada, comerciante, portadora da Cédula de Identidade RG nº 34.094.330-0, e do CPF 307.817.438-77, residente e domiciliada na Rua Cininga, 80 - Parque Alves de Lima – CEP - 04902-180 - São Paulo/SP , por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO…

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO – COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR Processo n º: XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, entidade mantenedora da XXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº XXXXXXXX, neste ato representado por sua Diretora Executiva, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais que lhe move XXXXXXXXXXX, vem, por seus advogados infra-assinados, com fulcro no artigo 30, da Lei nº: 9.099/95, apresentar sua: CONTESTAÇÃO …

é indevido ante a inexistência do tempo trabalhado a mais pela Reclamante. III.I.III - Diferenças salariais – salário mínimo As diferenças são indevidas na medida em que a autora nunca laborou a jornada total na semana, ou seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais. A Reclamante tem direito ao valor do salário pactuado, pelo fato de que só trabalhava um horário. Logo, não tem direito a nenhuma diferença em relação ao valor do salário mínimo. O salário-mínimo corresponde à carga…

LUIZ FERNANDO FREITAS DANO MORAL x MERO ABORRECIMENTO São José, 2012 LUIZ FERNANDO FREITAS DANO MORAL x MERO ABORRECIMENTO Trabalho de Conclusão de Curso - apresentado como requisito parcial para obtenção do grau em Direito. Universidade Bandeirante. Professor Orientador: Edson Carvalho São José, 2012 LUIZ FERNANDO FREITAS DANO MORAL x MERO ABORRECIMENTO Trabalho de Conclusão de Curso - apresentado como requisito…

síntese, alega o senhor Wélisson Ferreira Claudino, ora reclamante, que no dia 07.04.2014 usufruiu dos serviços de transporte coletivo da empresa Auto Viação Floresta, ora reclamada, da linha Tancredo Neves nº 2222, tendo como cobradora a Sr.ª Liliane. 2. Aduz que, ao efetuar o pagamento da passagem, a cobradora não tinha troco para os seus R$5,00 (cinco reais), ficando acordado que ao descerem no Terminal Urbano a funcionária da empresa iria fazer a troca do valor e devolver o restante…