Origem E Fundamento Da Pena

IX da Constituição Federal1. É pacífico o entendimento que pugna pela declaração de nulidade da decisão que, por ausência de qualquer fundamento, infringe o disposto no artigo 165, segunda parte, do CPC2, e ainda fere o princípio constitucional da motivação. Consigno que todos os atos do juiz, que detenham cunho decisório, demandam a devida fundamentação, sob pena de inviabilizar o próprio contraditório. Observe a lição de NELSON NERY JUNIOR: "As decisões interlocutórias e os despachos podem ser

Revisão para a prova: - Prova dia 18/11 Repositiva: 25/11 1 - Explique a origem do Direito de acordo com as seguintes escolas :jusnaturalista, teológica, contratual, histórica, marxista e sociológica Resposta: * Direito objetivo: conjunto de regras que preside a nossa vida em sociedade. Norma de agir * Direito subjetivo: indica o direito individual à vida, à liberdade, à propriedade, à educação, à saúde e assim por diante.Faculdade de agir * Escola jusnaturalista: o direito…

Resumo do livro “Dos Delitos e das Penas” Cesare Beccaria inicia seu livro narrando que as vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros. Contudo, para o autor, quando os homens estão reunidos, observa-se a tendência contínua de acumular no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, para só deixar à maioria miséria e fraqueza. Para ele, somente as boas leis podem impedir-se tais abusos. Mas, de ordinário, os homens abandonam a leis…

1. Revisão literária....................................................................................09 2.2. Justificativa............................................................................................11 2.3. Fundamentos Teóricos........................................................................11 2.3.1. Referencial Teóricos............................................................................11 2.3.2. Metodologia..............................

nazismo foi aprovado pelos próprios alemães, já que as mortes eram previstas na CF. Os nazistas tomaram como base que o que estivesse na CF era para ser seguido. Obs: Kelsen criou a Norma Hipotética Fundamental pois era preciso criar “algo” que desse fundamento de validade à CF. Princípio Unidroit (pronuncia-se unidroá): Utilizado para resolver conflitos internacionais, em caso de arbitragem. Por exemplo, se num contrato falar que as divergências serão resolvidas por arbitragem, poderá…

(impetrantes)¸ advogados inscritos na OAB/SP, respectivamente, sob os números _____ e ______, ambos com escritório na Rua ______, nº ____, no município de ____, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ORDEM LIMINAR em favor de (NOME DO SEGREGADO), brasileiro, solteiro, mecânico, portador

tribo, sem qualquer preocupação com a proporcionalidade da pena. O que havia era um vínculo de sangue, um dever sagrado que recai num membro de determinada família, de um clã ou de uma tribo, que tem de matar um membro de uma unidade correspondente, se um de seus companheiros tiver sido morto. Foi um período marcado por lutas acirradas entre famílias e tribos, acarretando um enfraquecimento e até a extinção das mesmas. Assim a pena em sua origem, nada mais foi que a pura vingança,…

Neles Bobbio explicita como os direitos humanos não são um dado da natureza ao modo do jusnaturalismo. São um construído jurídico historicamente voltado para o aprimoramento político da convivência coletiva. É uma quimera buscar um único e absoluto fundamento para os direitos humanos como aspira, de forma recorrente, o moralismo jurídico de corte jusnaturalista. Isto não quer dizer, realça Bobbio, que não existem várias e válidas fundamentações dos direitos humanos. Estas adquiriram o…

o recurso em sentido estrito é processado em autos apartados, no instrumento constituído para tanto. Isto se dá porque, não tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo, o processamento não atrapalha o andamento do feito principal, na instância de origem. Contudo, devem ser observadas as exceções previstas no art. 584, do CPP. De acordo com o art. 586, do CPP, o prazo para interposição do RESE é de 05 (cinco) dias. Já o prazo para o oferecimento das razões pelas partes é de 02 (dois)…

ILHÉUS-BA Agosto /2014 UM POUCO DA HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Embora o Direito Penal tenha sua origem vinculada à própria organização do homem em sociedade, não se pode considerar a existência de normas penais sistematizadas em tempos primitivos. Nesse período (primitivo), o castigo não estava relacionado à promoção de justiça, mas vingança, abundando penas cruéis e desumanas. Vingança divina: nas sociedades primitivas, a percepção do mundo pelos homens era…