Origem E Fundamento Da Pena

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROVIMENTO. RESTABELECIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA. PREMISSA NÃO CONDIZENTE COM A REALIDADE DOS AUTOS: 6,4G DE MACONHA E COCAÍNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. - Liminar concedida, com fundamento no § 2º do art. 654 do CPP, para cassar o acórdão…

...........2 2 – DESENVOLVIMENTO.................................................................2 2.1 – O Conceito de Lei e seus fundamentos para Beccario e atual...................2 2.1.1 Qual o fundamento do direito de punir?...............................,3 2.2 - Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes?.......................3 2.3 - Será a pena de morte realmente útil?.........................................................5 2.4 - Serão justos os tormentos e as torturas?.

José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre, Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. SUMÁRIO 1. Origens e Antecedentes do Princípio de Legalidade Penal; 2. Conceitos; 3. Fundamentos; 4. Efeitos e Garantias; 4.1. No Processo Tipificador; 4.2. Na Aplicação Típica e Sancionadora; 5. Conclusões. 1.ORIGENS E ANTECEDENTES O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio à época

Nereu José Giacomolli Magistrado em Porto Alegre. Doutorando em Processo Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Área do Direito: Processual Sumário: 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal - 2. Conceitos - 3. Fundamentos - 4. Efeitos e garantias - 5. Conclusões 1. Origens e antecedentes do princípio de legalidade penal O princípio da legalidade em matéria de Direito Penal não é um postulado típico do Direito Romano, pois foi alheio à época do Império Romano…

normas do tabu. Punindo o infrator o grupo estava se reconciliando com seu Deus. Em síntese, o crime é um atentado contra os deuses e a pena um meio de aplacar a cólera divina. A pena, em sua origem remota, nada mais significava senão a vingança, revide à agressão sofrida, desproporcionada com a ofensa e aplicada sem preocupação de justiça. Numa fase seguinte a pena deixa de ter função de restabelecimento da proteção sacral para expressar o interesse coletivo. Era o grupo que tinha…

Giovanni da Silva. Sobre o Fundamento dos Direitos do Homem Bobbio parte do pressuposto de que direitos humanos são coisas desejáveis, isto é, fins que merecem ser perseguidos.Estamos convencidos de que ao encontrar o fundamento que justifica tais direitos humanos obteremos amplo reconhecimento. Contudo, encontrar fundamento absoluto não significa dizer necessariamente que tal reconhecimento deverá ocorrer isto por que, caímos na ilusão de que o fundamento absoluto é…

ambos da Lei número 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, acrescida do pagamento de 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, com regime inicial fechado. Inconformado, o Ministério Público opôs embargos de declaração para que a quantidade de lidocaína encontrada no colete do ............ fosse levada em conta para a fixação da pena-base. De continuo,…

o foco dos estudos, sendo possível a análise dos vários tipos de comportamentos humanos, entre eles o delitivo. A partir disso, começaram a surgir Escolas Criminológicas, tendo como objeto o delinqüente, encontrando neste as respostas sobre a origem do crime, a maneira de combatê-lo e de preveni-lo. Todavia, conforme a evolução dos tempos, todas as Escolas criadas usaram a interdisciplinariedade para realizarem seus estudos. Desse modo, ciências como a Biologia, Psicologia,…

DOS DELITOS E DAS PENAS: Beccaria e o Direito de Punir do Estado. Postado em 10/8/2010 por Lívio Silva Lívio Paulino Francisco da Silva* RESUMO A finalidade deste pequeno estudo é discutir a origem do Direito de Punir do Estado através de comentários aos trechos do Livro Dos Delitos e das Penas, obra máxima de Cesare Beccaria, autor que influenciou a reformulação do Direito Criminal, a fim de que fosse promovida uma maior humanização da pena. As idéias defendidas por Beccaria

necessidades aos indivíduos. FUNDAMENTOS DO DIREITO DO HOMEM São expostos no primeiro capítulo três temas: sentido do fundamento absoluto do homem, a possibilidade de um fundamento absoluto que se possível questiona se seria desejado também. Bobbio analisando o problema do fundamento tem como conclusão que embora ele seja legítimo, há por ele apenas desejo, em sua função de filósofo Bobbio analisa o segundo tipo. Analisando o problema do fundamento, conclui que o fundamento…