Origem E Fundamento Da Pena

processo, caso saia alguma pena, não e necessário mais mostrar provas no processo. No inicio da ação penal, vigora um principio da duvida. Por mais que possa existir provas, a duvida sempre favorece a sociedade. E um dever funcional, se houver o mínimo da duvida, processar o caso. O juiz do processo penal, para julgar alguém, ele tem que analisar o fato com base no crime: fato típico + ilícito + alpavel Fundamento da responsabilidade civil: que houve danos Fundamento da…

triplo sentido ao conceito de culpabilidade, que precisa ser liminarmente esclarecido. Em primeiro lugar, a culpabilidade – como fundamento da pena – refere-se ao fato de ser possível ou não a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e antijurídico, isto é, proibido pela lei penal. [...] Em segundo lugar, a culpabilidade – como elemento da determinação ou medição da pena. [...] E, finalmente, em terceiro lugar, a culpabilidade – vista como conceito contrário à responsabilidade…

aqueles que vierem a desrespeitar suas normas. E a esta sanção damos o nome de pena. A origem da pena coincide com o surgimento do Direito Penal, em virtude da constante necessidade de existência de sanções penais em todas as épocas e todas as culturas. A pena é a conseqüência jurídica principal que deriva da infração penal. Se fazermos uma breve retrospectiva histórica, desde os primórdios, pode-se comentar que as penas e os castigos que o Estado impôs àqueles transgressores das…

seus fundamentos e críticas. No primeiro capítulo explicamos o que são os princípios, de que forma eles atuam no ordenamento jurídico e qual é a distinção entre princípios implícitos e explícitos. No segundo capítulo abordamos por meio de uma breve análise a Teoria Geral do Crime, partindo do conceito de crime até os elementos estruturais do tipo penal. No terceiro capítulo entramos no objetivo central deste trabalho: o princípio da insignificância, desde sua origem, conceito,…

violência contra a mulher. 2 DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES. 2.1 Direitos humanos. 2.2 Dignidade da pessoa humana e violência doméstica. 2.3 Constituição Federal de 1988 e os direitos fundamentais. 3 A LEI “MARIA DA PENHA” – Nº 11.340/06. 3.1 Origem e denominação da Lei Maria da Penha. 3.2 Objetivos da Lei Maria da Penha. 3.3 Constitucionalidade da Lei Maria da Penha. CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. RESUMO: A violência doméstica é um tema bastante atualizado e instigante que atinge…

principalmente no tange à culpabilidade enquanto elemento do crime no momento de aplicar à pena. Assim, o princípio da co-culpabilidade poderia ser admitido no ordenamento jurídico penal pátrio? 3 PRESSUPOSTOS TEÓRICOS Os direitos e garantias fundamentais do cidadão são preceitos constitucionais intocáveis, tais como, a dignidade da pessoa humana, igualdade e a individualização da aplicação da pena. Pressupõe-se, assim, que tais preceitos estão sendo violados…

Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito. Nestes casos, quando houver nova condenação, agora…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EMINENTE RELATOR, COLENDA CÂMARA JULGADORA, Referente ao processo n°172897136871 Origem: 2ª Vara Criminal de Goiânia-GO. José João Oliveira, brasileiro, casado, advogado (OAB-GO 12345), com escritório na Rua 12, Lt.15, Setor Sul, Goiânia-GO, vem, com o devido acatamento impetrar HABEAS CORPUS em favor de HILTON OLIVEIRA SANTOS, brasileiro, nascido em 15 de julho de 1977,…

melhorar a sua proteção contra invasores humanos ou animais selvagens surge assim as primeiras regras da propriedade, da família das crenças dogmáticas e dentre outras conforme o inicio de cada civilização dessa maneira começam a ser estabelecidas penas ou castigos para a infringissem tais regras que poderiam e dessa maneira a sociedade começa a dar seus primeiros passos em busca da tão desejável estrutura social perfeita onde todos se respeitam. É bíblico o ensinamento de que criou o…

PRTICAS SUPERVISIONADAS I Bimestre Rio Grande 2014 INTRODUO DOS DELITOS E DAS PENAS O presente trabalho tem por objetivo propor ao leitor uma reflexo sobre os Direitos Humanos sob o foco humanista da proporcionalidade e individualizao da pena. Assim, se faz imprescindvel a leitura atenta da obra do magnfico Cesare Beccaria, intitulada Dos Delitos e das Penas. Sob a perspectiva da Escola Clssica, Beccaria problematiza a pena e defende, ou melhor, reclama, reflete, pondera sobre a…