Competência

Competência Conceito O conceito de competência segundo Schönke é a faculdade e o dever de exercício da jurisdição no caso particular e para Carnelutti é o poder pertencente ao oficio ou ao oficial considerado na sua singularidade. A lei faz uma restrição de competências entre os diversos órgãos do poder judiciário, ou seja, delimita suas atuações, o espaço o qual o juiz pode exercer sua jurisdição. Isso ocorre por causa da extensão territorial, a quantidade das lides e sua natureza, entre outros, para a celeridade processual e o aperfeiçoamento da justiça. O critério para se decidir qual será a competência são: o objetivo, o território e o funcional: A) O critério objetivo leva em consideração elementos externos na lide, como na natureza da causa, o valor e a condição das pessoas em lide. O Estado quando se trata de natureza da causa delega a competência tendo em vista a matéria sobre a qual se trata (penal/civil). Quando, não muito comum, leva em consideração a condição das pessoas em lide, está levando em consideração o interesse público em razão da função que elas exercem ou do interesse que elas representam, processando assim de um foro especial (art. 102, I “b” e “c” e 105, I, “a” da CF). Pode também levar em consideração o valor da causa, a avaliação pecuniária do bem pretendido, são os juizados especiais “pequenas causas” (art 98, I) que cuidam de casos com menor complexidade. B) Critério territorial - É um importante

DESDOBRAMENTOS PÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Resumo: Este artigo foi elaborado para estudar os desdobramentos dos direitos coletivos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Buscou-se chegar a um resultado que delineasse de uma maneira clara e sucinta os resultados das normas previstas nesta carta magna. Além da explanação dos resultados, expôs-se de forma clara e breve todos os dispositivos relacionadas ao Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical abrangidos pela…

TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Principais bibliografias: Paulo Bonavides (ciência política) Dalmo Dallari (elementos da teoria geral do estado) Lênio Atreck (ciência politica e teoria geral do estado0 AULA 1: Estado Conceito de Estado Existe vários conceitos. O conceito originário do território esta defasado. Não existe estado sem pessoas. Objetivo do estado: bem comum (bem-estar geral)…

social determinada, constroem o projeto econômi-co e a organização social correspondente, como se sabe, pelo menos desde os estudos de um estilo penal capaz de testemunhar sobre o processo econômico-social que se inscreve e uma apreciação diacrônica será bem ilustrativa. Talvez tudo revelado constate que o atual regime e sistema penal produzem intensamente insegurança e marginalização social capaz de montar e gerir um sistema penal intensamente repressivo e exterminador, todo tema…

Política de Assistência Social é concebida como Política Pública no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988, compondo, com a Política de Saúde e a Previdência Social, a Seguridade Social brasileira. II. A Política Nacional de Assistência Social expressa as deliberações da IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em Brasília em dezembro de 2003 e se coloca na perspectiva da materialização das diretrizes da LOAS. III. A implantação da PNAS e do SUAS tem liberado, em…

ÁREAS PROTEGIDAS EM TERRITORIOS TRADICIONALMENTE OCUPADOS: um panorama a partir da Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais Marina Gomes Drehmer1 Resumo: Este artigo propõe-se a apresentar a Rede Puxirão de Povos e Comunidades Tradicionais, um espaço de articulação de diversos segmentos tradicionais do estado do Paraná, procurando dar visibilidade a este movimento que nasce da demanda de mobilização diante das tensões sofridas por grupos cuja a invisibilidade social dificultou e…

efeitos e resultados alcançados. Diante desse panorama, que aponta para a ampla abrangência no tratamento da temática, o presente trabalho tem intuito de transversalidade, no sentido de fixar um recorte no tema, de sua dimensão teórica à sua apreensão enquanto prática. O propósito do texto é didático, de apresentação do tema para o leitor neófito no assunto. Nesta perspectiva, o texto explora inicialmente a dimensão conceitual da temática, em especial a fecundidade contida numa abordagem…

superiores. Desta forma, cada vez mais os municípios ou cidades (como muitos os denominam no Brasil) constituemse em um espaço estratégico para o desenvolvimento (A.V. BARQUERO, 1993, p.72), muitas vezes com profundas conseqüências econômicas, sociais e espaciais. O desenvolvimento econômico local pode ser visto como um dos campos de investigação da escala local. Nas últimas décadas, por causa das transformações na economia mundial, do aprofundamento dos processos de…

O PLANO DIRETOR E AS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE Helion França Moreira RIO DE JANEIRO ABRIL 2008 RESUMO Este trabalho objetiva avaliar se os Planos Diretores, de um modo geral, estão contribuindo para a plena realização das funções sociais da cidade, conforme expresso no art. 182 caput e § 2º da Constituição Federal de 1988. Inicia-se com uma abordagem histórica sobre a política urbana e o ciclo de implementação do Plano Diretor. Analisa os aspectos tecnocráticos conferidos…

programação das ações governamentais será objeto de análise. Verificou-se que a falta de um projeto nacional de desenvolvimento com a definição de uma organização espacial do país voltada para o desenvolvimento das regiões e para a redução da desigualdade regional e social amparou, possivelmente, o descompasso que houve entre as ações previstas nos Ministérios e as iniciativas efetivamente implementadas pelo governo federal. Palavras-Chave: políticas públicas, dimensão, espacial …