Ordem Economica E Ordem Social Direito Constitucional

I – INTRODUÇÃO O interesse pelo desenvolvimento do presente tema – a proteção constitucional da livre iniciativa e da concorrência – decorre, sobretudo, da sua compreensão como instrumento, e não como um fim em si mesmo. Os princípios constitucionais que serão brevemente abordados nesta oportunidade devem ser vistos como instrumento para o alcance de algo ainda maior que a livre iniciativa e a concorrência – devem ser vistos como instrumento para se…

próprias do Direito Penal Ambiental (e, por conseguinte, às recorrentes situações de danosidade ligadas ao meio ambiente do trabalho, que conceitualmente integra o conceito lato de meio ambiente humano, a abrigar esquematicamente as realidades do meio ambiente natural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente cultural e do próprio meio ambiente laboral). Consideram-se, para o desenvolvimento do texto, já adquiridos pelo leitor alguns pressupostos básicos da Teoria Geral do Direito…

ATPS DIREITO CONSTITUCIONAL II Profª MÁRCIA WEBER LOTTO RIBEIRO Etapa 01 Descrição do caso Cuida-se de conflito de competência em que figuram como suscitante o Juízo de Direito da Vara Criminal de Serrinha/BA e como suscitado o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia. Consta dos autos que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra José Erisiel Oliveira pela prática, em tese, do delito previsto no art. 312, caput do código penal.…

| | |Disciplina: CCJ0021 - DIREITO CONSTITUCIONAL III | |

Intervenção do estado no domínio Econômico para a manutenção do estado Democrático de Direito Castanhal – PA 2012 Antonio Vagner Sarmento do Espírito Santo Carlos Alberto Rodrigues Batista Junior Fábio Lopes Domingues A Intervenção do estado no domínio Econômico para a manutenção do estado Democrático de Direito Trabalho apresentado à disciplina Direito administrativo, Turma 5DIRN10.2A da Faculdade de Castanhal – FCAT, como…

econômico surgiu, principalmente, com as modificações sociais e econômicas que ocorreram no século passado, pois o que se tinha até então era um Estado liberal não intervencionista. O Estado brasileiro, seguindo este ideal intervencionista, adotou uma posição reguladora da atividade econômica, consagrando-se, no artigo 170 Constituição da República de 1988, os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor como princípios da ordem econômica. Portanto, a Constituição…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. ORDEM ECONÔMICA 5 3. REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS E SOCIAIS 7 3.1. Análise Geral 7 3.2. O princípio da redução das desigualdades regionais e sociais na Constituição Federal de 1988 9 3.3. As políticas de redução das desigualdades regionais e sociais 14 4. BUSCA PELO PLENO EMPREGO 17 4.2. Análise Geral 18 4.1. O princípio da busca do pleno emprego 20 4.3. As políticas de recessão e a reforma necessária 25 5. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA…

INTRODUÇÃO O tema em estudo trata da ordem econômica que tem por base a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sem que seja necessária a autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei. As bases constitucionais do sistema econômico encontram-se dispostas nos artigos 170 e 192, subdivididos em quatro capítulos: dos princípios da atividade econômica; da política urbana;…

ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E ARTIGO 170 DA CF 1. INTRODUÇÃO Após o modelo econômico liberal, entra em cena o modelo econômico intervencionista estatal, chamado “Neoliberalismo”, inaugurando o Estado Social, que passa a regular sistematicamente a vida econômica, o qual prima pelo social sem deixar de lado o mercado econômico. Tem-se, portanto, não um Estado totalmente liberal, tudo permitindo em nome da livre iniciativa, e tampouco um Estado totalmente socialista

............12 3.6. Constituição de 1967............................................................................14 3.7. Emenda Constitucional n. 1/1969........................................................15 3.8. Constituição de 1988............................................................................16 4. Relação entre o Tema Abordado e o Direito Econômico..................18 4.1. Constituição de…