Ordem De Vocação Hereditária

SUCESSÃO HEREDITÁRIA DOS COMPANHEIROS NA UNIÃO ESTÁVEL São Paulo - SP 2012 ROSEMERE CARRARETO SUCESSÃO HEREDITÁRIA DOS COMPANHEIROS NA UNIÃO ESTÁVEL Artigo científico apresentado à Escola Paulista de Direito (EPD/SP), como exigência para aprovação do Modulo II para obtenção do título de pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, sob orientação da Profª. Dra. Tânia Ahualli São Paulo - MS 2012 SUCESSÃO…

baseando assim no fato da facilidade em que encontramos na interação individual com o mundo. A sucessão internacional seria um típico caso desse tipo de relações. Como na sucessão convencional, várias questões devem ser resolvidas, como a ordem da vocação hereditária, a legítima. A matéria, porém, ganha em complexidade devido aos bens estarem situados em mais de um Estado, trazendo assim indagações sobre o juízo competente e a lei aplicável. Contudo na sucessão do ordenamento jurídico…

DA SUCESSÃO PELO (A) COMPANHEIRO (A) Em uma análise ao artigo 1.790 do Código Civil, nota-se que, já de início, a norma está mal elaborada por não introduzir o companheiro na ordem de vocação hereditária, sendo tratado como um herdeiro especial. Se a Constituição Federal estabelece que a união estável é reconhecida como entidade familiar, merecendo proteção do Estado, não haveria qualquer sentido o legislador, no Código Civil retirar os direitos já conferidos aos companheiros, conferindo aos

constitucionais da dignidade e da igualdade de quem é figura relevante para entidade familiar brasileira atual. O local onde o Código situou o companheiro anuncia a desigualdade: no título “Da Sucessão em Geral”; quando deveria estar no Capítulo da Ordem de Vocação Hereditária, ao lado do cônjuge (artigo 1.829). O cônjuge é a estrela do direito sucessório. Tem status de herdeiro concorrente com os descendentes (condicionado ao regime matrimonial), com os ascendentes (independente de…

legado. O herdeiro responde pelas dívidas da herança até o limite de seu quinhão; o legatário por elas não responde. Cabe ainda distinguir herdeiro legítimo e herdeiro instituído ou testamentário. Aquele é indicado na lei, nos termos da ordem de vocação hereditária. Este é nomeado pelo testador, na disposição de última vontade. Após as breves considerações antes expendidas, passa-se à análise da sucessão de companheiros, no âmbito da Lei nº 10.406/2002, que em seu art. 1790, estabelece…

ETAPA 3 Aula-tema: Ordem de Vocação Hereditária Esta atividade é importante para que você aprenda a realizar a partilha no caso da sucessão, conforme a ordem de vocação hereditária. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 As situações devem ser lidas atentamente, para que posteriormente seja feita a partilha conforme cada exemplo apresentado: 1. Herdeiros: o autor da herança possuía 4 (quatro) filhos, sendo um premorto, que possuía 3 filhos

2002. Tratando também da biotecnologia e os tipos de inseminação, finalizando uma discussão doutrinária sobre o direito sucessório do concebido post mortem. Conclui-se que enquanto não for corrigida a omissão da legislação com relação a vocação hereditária, melhor regulando os direitos sucessórios dos inseminados post mortem, faz-se necessário que a interpretação aplicada seja aquela que não venha a ferir o principio constitucional de igualdade entre os filhos e que seja…

entre as disposições gerais do Direito das Sucessões quando na verdade deveria estar no Título II da Sucessão Legítima, Capítulo I da Ordem da Vocação Hereditária. Isso se deu pelo fato do tratamento relativo à união estável ter sido incluído no CC/2002 nos últimos momentos de sua elaboração. Pelo mesmo fato, o companheiro não consta da ordem de vocação hereditária, sendo tratado como um herdeiro especial. Além do mais, verifica-se que estamos novamente diante de um conflito, que…

Objetiva (OAB-RJ 32o. Exame) A ordem de vocação hereditária é definida: a) Livremente, de acordo com a vontade do testador. b) De acordo com a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. c) De acordo com a lei vigente ao tempo da abertura do processo de inventário. d) De acordo com a lei vigente ao tempo da partilha. Questão Objetiva (OAB-PR 2007/2) Sobre o direito das sucessões, assinale a alternativa correta: a) A ordem de vocação hereditária na sucessão de uma…

herança falece “ab intestato”, a herança será deferida a determinadas pessoas. O chamamento dos sucessores é feito, porém, de acordo com uma sequência denominada ordem da vocação hereditária, a qual consiste numa relação preferencial pela qual a lei chama determinadas pessoas à sucessão hereditária. No tocante a ordem da vocação hereditária, muito cabível é a lição de Silvio Rodrigues que diz tratar-se de uma relação preferencial, estabelecida pela lei (Ex lege), das pessoas que são…