Obrigações Acessória

AULA II – DIREITO CIVIL II 1) ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS OBRIGAÇÕES a) elemento subjetivo – partes que participam da relação jurídica obrigacional. Sujeito ativo (accipiens/credor) / Sujeito passivo (solvens/devedor); Pessoa natural, jurídica, sociedade de fato, individuais ou coletivos; Pessoas/entidades futuras; Podem ser substituídos por cessão, sub-rogação, novação ... b) elemento objetivo – é a prestação devida pelo devedor (sempre conduta humana). Objeto imediato (dar, fazer ou

recolhimento do Sistema de Escrituração Fiscal – SEF; iii. Cálculo e elaboração das guias de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; iv. Coordenação e controle das rotinas fiscais relacionadas ao atendimento das obrigações acessórias; v. A elaboração mensal da declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF; vi. A elaboração mensal da DACON (Demonstrativo de Apuração e Contribuições Sociais); vii. A elaboração da Declaração de Impostos Retidos…

hipotecado, a autora também cita que Confusão “designa o concurso, na mesma pessoa, das qualidades de credor e devedor de uma obrigação”. Para o Direito das Obrigações é utilizada a terceira acepção, visto que nos dois primeiros casos citados, juridicamente falando, participam do direito das coisas. Portanto, Confusão para Direito das Obrigações é originária da inviabilização do exercício simultâneo de uma única pessoa entre as figuras de credor e devedor, decorrente de ato inter vivos…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL II Nome: Curso: Direito Professor: Obrigações CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES Quando à exigibilidade: Obrigação Civil A obrigação civil é aquela que vincula determinados sujeitos, designados por credor e devedor, onde este se encontra obrigado a realizar determinados atos, positivos ou negativos em favor do prejudicado. Ex.: 1- a obrigação da pessoa que vendeu um carro de entregar a documentação referente ao veículo.…

contábil ou não devem está sempre atentos e atualizados para os tramites legais no planejamento estratégico e execução do seu plano de negócio para às exigências das Leis Empresáriais , Fiscais e Trabalhistas para não serem penalizados nas suas obrigações acessórias e do consumidor junto aos órgãos de fiscalização das atividades comerciais, tributária, vigilância sanitária, entre outras, perante a sociedade que atuam. Também veremos os procedimentos realizados na alteração de endereço…

Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) cujos gestores serão a Receita Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica, afetando todo empregado e empregador. Considerado por muitos um projeto ambicioso, tem como objetivos principais: a) Compartilhar, em um único banco de dados, entre os órgãos gestores, a recepção, consolidação e quitação de todas as informações trabalhistas e previdenciária; b) Racionalizar e uniformizar as…

CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO MEDIANTE A PAGA DO PREÇO ACORDADO. EM RELAÇÃO A BENS IMÓVEIS O VENDEDOR NÃO PODE SE OPOR-SE A QUE O COMPRADOR EFETUE A TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO TÍTULO, TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO NEGATIVA, E AO LADO DESTA TAMBÉM OCORREM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO A ENTREGA DAS CHAVES, DESOCUPAÇÃO ETC... . PARA OS MÓVEIS HÁ QUE SE OPERAR A TRADIÇÃO, REAL OU SIMBÓLICA. A TRADIÇÃO REAL = É A QUE FAZ PASSAR A COISA DA POSSE DO ALIENANTE PARA A POSSE DO ADQUIRENTE. A SIMBÓLICA = É A…

MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES 1. OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS EM SI MESMAS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO SEU VÍNCULO 1. OBRIGAÇÃO CIVIL Conceito Na obrigação civil há um vínculo jurídico (vinculum juris) que sujeita o devedor à realização de uma prestação positiva ou negativa no interesse do credor, estabelecendo um liame entre dois sujeitos, abrangendo o dever da pessoa obrigada (debitum) e sua responsabilidade em caso de inadimplemento (obligatio), o que possibilita ao credor…

econômica e financeira da instituição;  Efetuar revisão de conciliações contábeis;  Acompanhar o atendimento das obrigações assessoriais;  Preparação das demonstrações financeiras e notas explicativas;  Administrar os tributos da empresa;  Registrar atos e fatos contábeis, balancetes, coordenar custos;  Preparar obrigações acessórias, tais como declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e contribuintes e administra o registro dos livros nos órgãos apropriados; …

com a ocorrência no mundo real do fato previamente descrito na norma como capaz de gerá-la. A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, como visto anteriormente a obrigação principal nasce como a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária; na dicção do § 2º do art. 113 do CTN: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da…