Obrigação Unilateral

Vasconcelos Sumário 1. Aspectos Gerais da Fiança --------------------------------------------------------------------- 3 2. Extensão da fiança -------------------------------------------------------------------------------5 3. Fiança e Obrigação Natural -------------------------------------------------------------------- 6 4. Requisitos Subjetivos --------------------------------------------------------------------------- 6 5. Efeitos da Fiança…

indisponível. Portanto, não pode pactuar com autonomia de vontade. De seu turno, Maria Sylvia Z. Di Pietro combate a ideia de que o contrato administrativo se equipara ao ato unilateral, como também a noção de que este se equipara a verdadeiras normas jurídicas. No que concerne a equiparação do contrato administrativo como ato unilateral explica que, diferentemente, o contrato administrativo, ainda que as cláusulas regulamentares ou de serviço sejam fixadas unilateralmente, só vai…

segunda espécie surge quando alguém lesa ou destrói um objheto que é propriedade de outrem. Já o prejuízo de primeira espécie surge quando duas pessoas concluiram um contrato e uma das partes causa ao outro um prejuízo pelo fato e não cumprir sua obrigação contratual. * Na linguagem tradicional, negócio jurídico é usado tanto para significar o ato produtor da norma como ainda a norma produzida pelo ato. O negócio jurídico típico é o contrato. O negócio jurídico distingue-se do delito…

DCO 317 - Fundamentos dos Contratos Empresariais e das Declarações Unilaterais de Vontade (Fundamentos dos Títulos de Crédito) 2º Semestre – 2014 Página 1 de 2 1º Seminário O STJ, no Recurso Especial nº 1.212.159-SP, da relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, entendeu que a cláusula penal compensatória pode ser reduzida se houver cumprimento parcial da obrigação. O acórdão foi assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CLÁUSULA

as matérias. Usará bastante o CDC e o CC. 17/fev/2012 CONTRATOS = ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO REVISÃO PARA ENTREDER CONTRATOS Todo contrato tem partes, pessoa natural ou pessoa jurídica. A pessoa que nasce com vida é titular de direitos e obrigação. Incapaz pela idade deverá ser representado ou assistido, mas pode contratar. Maior de idade, mas ainda incapaz, pode contratar com a assistência. Na ausência dos pais, a representação é feita por tutor – pode ser qualquer pessoa. A PJ…

relacionamento amoroso que os genitores tiveram nascida em 29/09/2007, (cópia certidão de nascimento em anexo). Os pais decidiram não continuar com a relação. Urge esclarecer que a mãe da criança exerce a guarda unilateral de fato. Ora Excelência, o autor sempre demonstrou ser bom pai, atencioso, carinhoso, e que sempre preocupou com os cuidados da filha, inclusive por espontânea vontade, ingressou com ação de oferta de…

Aula 01 1. Roteiro de aula Noção Geral de obrigação Numa lição clássica contida nas Institutas de Justiniano, pode-se encontrar a noção de que obrigação é um vínculo jurídico que nos obriga a pagar alguma coisa. Apesar de aparentemente simplória, essa antiga lição remete com bastante propriedade à idéia essencial que circunda o direito das obrigações – a idéia de relação jurídica entre duas ou mais pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas. Tendo em vista a natureza intuitiva do

convencional (ou contratual) tem uma natureza obrigacional. Em regra, as limitações obrigacionais circunscrevem-se aos bens imóveis ou móveis sujeitos a registo. A obrigação convencional de contratar, consiste numa obrigação de contratar, por efeito de um pacto obrigacional existente. A obrigação legal de contratar, consiste numa obrigação imposta por lei, de celebração de um determinado contrato ou determinado tipo de contratos, dispondo, nesses casos, em regra, também sobre o conteúdo…

ou referente a alguma cláusula especial, poderá exigir o cumprimento da obrigação com a aplicação da cláusula. (411) • - não pode ser maior que o valor do principal. (412) • - pode ser reduzida pelo juiz, se entender ser excessiva, ou se houver sido quitado parte da obrigação principal (413) • - para exigir a aplicação da pena convencional, não é necessário alegar prejuízo. (416) 3 14/05/2014 • Se a obrigação for de trato sucessivo, como prestação de serviço de transporte …

MARIA MAGDDALENA RODRIGUES DA SILVA A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS POR ONEROSIDADE EXCESSIVA Segundo o princípio do pacta sunt servanda, uma vez concluído o contrato, ele deve permanecer inalterável, imutável, intangível por vontade unilateral de um dos contratantes. É por conta desse princípio fundamental da obrigatoriedade das convenções que não é dado a uma das partes a possibilidade de alterar a avença unilateralmente, ou pedir ao juiz que o faça. É claro que, a vontade conjunta dos