Obrigação Tributária

Planejamento Tributário Qual o objetivo do Planejamento Tributário O planejamento tributário visa à redução lícita da carga tributária. O planejamento tributário visa à economia de impostos de uma das seguintes formas: Retardando ou impedindo a ocorrência do fato gerador; Reduzindo o montante do imposto devido. No primeiro caso é essencial que seja evitada a ocorrência da situação prevista na lei como fato gerador do imposto; a ação ou omissão deverá ser necessariamente lícita e anterior

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Pesquisa apresentada à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob orientação da Professora Ilza Maria da Silva Facundes, Curso de Direito, Turma 8º DIV, do Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP, como atividade avaliativa parcial de aplicação. MACAPÁ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 1. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ....................

MÓDULO 2 – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação? A turma em sua maioria entendeu que apenas o contribuinte de direito é legitimado a postular a…

responsabilização tributária ensejada por um dos motivos elencados no art. 135 do CTN. O estudo tem por finalidade demonstrar o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da prescrição intercorrente, bem como, demonstrar os entendimentos acerca do marco inicial para contagem do referido instituto, a fim de viabilizar a compreensão da questão da prescrição intercorrente em relação aos sócios incluídos no polo passivo da ação. Palavras chave – Redirecionamento. Responsabilização…

Cintia Araujo Competência tributária: É o poder para instituir tributos. A CF atribui competência tributária. Atribui para alguém a possibilidade de instituir tributos no sistema nacional. Atribui competência tributária para os entes tributantes. As pessoas que recebem competência tributária: U, E, DF e M. A CF, por si só, não institui tributos. A CF se limita a atribuir competência. Além de atribuir competências, atribui regras limitadoras da competência tributária: Princípios…

Obrigações tributárias Obrigação principal –(criada somente por lei – pincipio da legalidade) é sempre de dar (dar dinheiro, pagar) suas fontes são as leis. Obrigação acessória – (pode ser criada por decreto) é sempre de fazer ou não fazer, in dependem da principal Ex: (imposto de renda)pagar o imposto de renda é uma obrigação principal, declarar é uma obrigação acessória Fato gerador (art 114 ctn) f.g do IPTU – ter imóvel; f.g do IPVA - ter carro; f.g imposto de renda - auferir renda obs:

trabalho ou prestação de serviço; compulsória: obrigação independente da vontade do contribuinte; que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo ou seja o pagamento de tributo não decorre em virtude de infração de alguma norma e descumprimento da lei; instituída em lei:só existe a obrigação de pagar um tributo se uma norma jurídica com força lei estabelecer essa obrigação; cobrada mediante atividade administrativa…

OBSERVAÇÃO: LER OS ARTIGOS 113 AO 127 DO CTN PARA A PROVA. 1) PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTARIO A) PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA Art.150, I, CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios : I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Noutras palavras, qualquer das pessoas políticas de direito interno somente poderá instituir tributos, isto é, descrever as regras de…

(...) tempo de calar e tempo de falar’ (Eclesiastes 3, v 1-9) RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os institutos da prescrição e decadência dentro do Direito Tributário Brasileiro. No primeiro capitulo é estudado a obrigação tributária conceituando o fato gerador, sua diferença com a hipótese de incidência e o nascimento do credito tributário. Nos capítulos seguintes é delineado o conceito de lançamento bem com quais são os seus tipos, lançamento de oficio,…

Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O Estado existe para a consecução do bem comum. Justamente por conta disto é que goza, no ordenamento jurídico, de um conjunto de prerrogativas que lhe asseguram uma posição…