Obrigação Tributária Sujeição Passiva

mais leva o consumidor a adquirir um produto é o marketing. O rótulo e a embalagem também são formas de divulgar a qualidade do produto e a idoneidade da empresa perante os clientes, além da propaganda que induza o cliente a compra. Quanto ao que é obrigação do fornecedor apresentar no produto pode tornar-se uma forma de mostrar o quanto a empresa se preocupa e se responsabiliza com a saúde e a satisfação dos consumidores. Também é muito importante aliar ao marketing da empresa projetos…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A palavra “responsabilidade” significa responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou. No direito tributário, a palavra responsabilidade refere-se à sujeição de determinada pessoa, que pode ser o contribuinte ou não, ao direito da Administração Fazendária exigir a prestação da obrigação tributária. A responsabilidade tributária para que seja entendida perfeitamente precisa que se analise os…

regra-matriz de incidência tributária é o objeto explícito do comando legal o qual exprime o âmago da pretensão legal, sem a qual inexistiria fato gerador ensejador do tributo. O consequente normativo transmite, determinando, o objetivo da norma jurídica. É tal qual o resultado da equação legislativa proposta pelo estado legislador. É sinônimo de efeito do comando legal. 2. Obrigação tributária é proveniente da regra-matriz impositiva que acarreta ao sujeito passivo da obrigação o…

TOCANTINS CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PALMAS 2012 CARLOS ALEXANDRE AIRES BARROS PRESSUPOSTOS JURISPRUDENCIAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Universidade Federal do…

CTN: Art.96 e ss. Legislação Tributária, Obrigação Tributária, Sujeição Passiva, Crédito Tributário e Administração Tributária Principais Tributos (Impostos) Sistemas de Avaliação 2 provas parciais de 25 pontos; 20 pontos de trabalhos; Exame Final de 30 pontos. Bibliografia Sugerida: Hugo de Britto Machado, Luciano Amaro, Sasha, Aliomar Baleeiro ft. Misabel. Legislação Tributária Artigo 96 traz o conceito de legislação. “Art. 96 A expressão "legislação tributária" compreende as…

justiça do que grandes lucros com iniquidade”. Provérbios 16:8 (Rei Salomão) RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar, os aspectos relativos à responsabilidade tributária, com base nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Percorreremos o estudo que leva à sujeição passiva indireta, seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador. A temática proposta é relevante…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma Jurídica é uma construção intelecto-interpretativa a partir dos textos do direito positivo. Isto é, representa uma construção feita pelo intérprete a partir de um ou mais enunciados prescritivos. O que significa que não, necessariamente, estará centrada numa única sentença normativa (ou texto positivado), pode depender de um escólio mais amplo, dum conjunto de…

Independência das Colônias Americanas. Entre nós o excesso da carga tributária deu origem a Inconfidência Mineira, que protestava contra o aumento progressivo da Derrama que servia à época para alimentar a sede de ouro da Metrópole. Devido a tais movimentos é que o princípio da legalidade vige nas constituições de quase todos os Estados, estando presente na nossa primeira constituição republicana de 1891. Com isso a receita tributária deve ser previamente aprovada pelos representantes…

Extinção da Punibilidade. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a honra. Dos crimes contra fé pública. Dos crimes contra a administração em geral. Dos crimes contra a administração da justiça. LEGISLAÇÃO ESPECIAL: Crimes contra ordem tributária (Lei nº 8.137/90). Dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Crimes contra a licitação (Lei nº 8.666.93). Informática: Hardware. Software e Sistema Operacional Windows .Sistema Operacional…

7 5- Isenção de ICMS 7 6-Da sujeição Passiva 7 7- RCTE 8 7.1-A isenção concedida por prazo indeterminado 8 Conclusão 11 Referencias Bibliográficas 12 Introdução Neste Trabalho abordaremos a exclusão do crédito tributário, mostrando o sujeito passivo desta obrigação tributária, como eles podem ter o direito a essa exclusão do crédito tributário, explicaremos o que é a isenção e os aspectos que podem ocorrer nesse tipo de exclusão tributária, sendo eles:…