Obrigação Tributária Art 113 Do Ctn

Normas gerais em matéria tributária Legislação tributária A palavra lei mencionada no art. 96 do Código Tributário Nacional foi utilizada em seu sentido restrito e, segundo Hugo de Brito Machado[1], significa“(...) regra jurídica de caráter geral e abstrato, emanada do Poder ao qual a Constituição atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis”. Portanto, apenas a norma jurídica emanada

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 113 ao art. 138 do CTN CONCEITO 1. Relação + sujeito ativo + sujeito passivo + dever + norma tributária ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO: 1) PRINCIPAL 2. Conceito (art. 113, §1º): Pagamento de Tributo ou Multa (penalidade pecuniária – art. 113, §1º e §3º e art. 115) 3. Críticas: os tributaristas entendem esta obrigação como de dar coisa. Não parece correto este entendimento. Isso porque, o tributo pelo art. 3º do CTN é a prestação pecuniária em dinheiro e, portanto, trata-se

.................................... 8 INTRODUÇÃO .................................................................................... 8 CAPÍTULO 1 ..................................................................................... 11 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ............................................................. 11 1.1 DIREITO TRIBUTÁRIO .................................................................................. 11 1.1.1 Direito positivo e Ciência do Direito. ..................

aplicáveis a um caso ou à existência de lacunas na lei, que possibilitem realizar uma operação da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. 2. (ESAF/AFTN/1994) A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação principal. O fato gerador dessa obrigação é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência desta. A validade jurídica dos atos efetivamente praticados não interessa na interpretação de norma definidora…

Diritto Tributario. Em espanhol, fala-se em Derecho Tributario. Em Alemão, Abgabrecht. Atualmente, a denominação empregada é Direito tributário, por dizer respeito ao gênero tributo. É encontrada no inciso I do art. 24 da constituição. A lei n° 5.172 é denominada Código Tributário Nacional (CTN). Direito tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o estado. Tem como…

DISCIPLINA: DIREITO III (Legislação Tributária) Professora: Diane Barbosa 2º Semestre/2012 Curso:Contabilidade 5ª apostila Obrigação Tributária Segundo Ricardo Alexandre, “a obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o…

Direito tributario (legislação tributaria) É o cnjunto de principios de regras e de instituições que regem o poder fiscal do estado e suas relações. Principios tributários 1- Da Legalidade- Art. 150 inciso I da C.F. A lei tem de definir o fatogerador a base de calculo e o contrque hajaibuinte de tributo art. 97 do CTN. 2- Da Anterioridade- Mostra que nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercicio financeiro em que haja sido publicada a lei que o intituto(art.150 inciso III,…

1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico tributário, os impostos mereceram…

diferença entre documento e instrumento? PROVA 19/11 as 20h00 [ONLINE] 984V - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os tributos são criados conforme a aptidão (competência tributária) que a CF confere aos entes. Essa outorga de competência, obviamente não é sem fronteiras. A CF fixa vários balizamentos que resguardam valores por ela reputados relevantes, com…

NORMAS ORDINÁRIAS: LEIS/MEDIDAS PROVISÓRIAS DECRETOS RESOLUÇÕES 5 2 – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2.1 – PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. 2.1.1 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O princípio da legalidade em matéria tributária encontra-se expresso no artigo 150, I da CRFB/88 da seguinte forma: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que