Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI - o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Existindo então uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 já reproduzido acima, o sujeito ativo fica impedido de exercitar…

fins de definir qual o município competente para lançar e cobrar o referido imposto. Com a introdução no ordenamento jurídico nacional da Lei Complementar nº 116/03, teve por função constitucional dispor sobre conflito de competência em matéria tributária artigo 146, I da Constituição Federal, a regra para determinar a competência do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), fica definido como o Município onde se localiza o estabelecimento prestador. O ponto de…

constitucionalidades das súmulas do STJ na sua progressividade como função social da propriedade. Palavra chave: IPTU. Progressividade. Função Fiscal e Extra fiscal. Função Social da Propriedade. Sumário: 1- Considerações Iniciais; 2- Da competência tributária; 3- Do lançamento do IPTU; 4- Da isenção; 5- O IPTU e sua progressividade; 6- Conclusão. 1- Considerações Iniciais. A Constituição Federal foi contemplada por princípios e regras pertinentes ao…

pós-graduação, com os quais tive oportunidade de conviver, trocar idéias e experiências. A todos aqueles, que direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO A obrigação tributária é uma relação, prevista em lei, existente entre o sujeito ativo (Fisco) e o sujeito passivo (contribuinte), ela nasce da ocorrência do fato gerador, surgindo daí o crédito tributário. No entanto, é necessário tornar esse…

normativa, evidenciando-se as suas fontes normativas. Em seguida, brevemente, um histórico da forma como estre tributo foi tratado anteriormente no ordenamento pátrio. Desta feita, uma análise acerca das características distintivas desta espécie tributária, demonstrando-se os aspectos que a individualiza em relação às demais espécies. Adicionalmente, serão estudados a finalidade e o momento em que se produz o lançamento do imposto de exportação. O Imposto de Exportação O Imposto de…

respectivas atividades essenciais. III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. IV. Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal. V. Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida…

Professora Fernanda Freitas, que dentro de sua área prestou inigualável colaboração . resumo A alta carga tributária brasileira traz para os contribuintes consequências de efeito frente à preservação de seu patrimônio em face da arrecadação estatal. Diante desta problemática, o contribuinte se vale de condutas que buscam a economia tributária de seus negócios. Estas condutas podem ser lícitas, obedecendo à legalidade ou sendo efetivadas nas possibilidades das…

O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS 1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico…

avaliação Parcial III dezembro – 2011 1) O que é Hipótese de Incidência, Fato Gerador e Obrigação Tributária? Hipótese de Incidência: É a descrição do fato gerador prevista em lei que ao se cumprir gera a obrigação tributária. Fato Gerador: É a situação concreta da hipótese de incidência, ou seja, é o que a lei diz e a situação que realizei de concreto. Obrigação Tributaria: É a relação entre o fisco e contribuinte, onde o sujeito passivo (Contribuinte) tem de pagar tributo ao

inexistentes – nesse percentual também estão incluídas as compensações fundamentadas em decisões judiciais transitadas em julgado. No momento da quantificação do valor a ser compensado, tarefa que o Poder Judiciário geralmente atribui à Administração Tributária mesmo em caso de discussão judicial sobre o direito à compensação, o crédito muitas vezes é menor do que o contribuinte alegava possuir. Assim, o crescimento desmedido dos montantes de débito compensado demonstra a…