Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 20 OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALEXANDRO SILVA DE ARAÚJO LAURO DE FREITAS/BAHIA 2014 1. INTRODUÇÃO O estado para exigir o cumprimento do pagamento de tributos, não basta que tenha surgido contra o particular uma obrigação tributária. Para que a exigência se concretize é necessário fazer um lançamento constituindo o crédito. É o…

Irretroatividade; 2.4 Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária; 2.5 Princípio da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípio da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípio da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípio da Capacidade Contributiva; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da Tributação; 2.9 Princípio da Vinculabilidade da Tributação Fiscal; 2.11 Princípio da não Cumulatividade; 2.12 Princípio da Seletividade; 2.13 Princípio da não Diferenciação Tributária; 2.14 Princípio da Tipicidade; 2.15…

exigir o crédito tributário, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa moratória. No que tange à incidência da correção monetária não há hesitação, tanto a jurisprudência quanto a doutrina são acordes nesse sentido. Para Hugo de Brito Machado (1995, p. 164) a correção monetária visa impedir uma desvalorização da moeda, não configurando sanção, uma vez que não tem como pressuposto o ilícito. Posto isto, constate-se que a correção monetária tem por objetivo…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO BARBOSA ITAJAÍ, JULHO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. …

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 1ª Citação - Segundo o autor Hugo de Brito “A palavra tributo designa o objeto de uma obrigação de dar dinheiro ao Estado. Nesse sentindo, diz-se que sempre que o cidadão é compelido a pagar algo do Poder Público, e não se trata de uma multa, de uma obrigação decorrente da vontade, nem de uma indenização, só pode se tratar de um tributo”. “A palavra toda no artigo do Código…

requer a criação de uma relação jurídico-tributária, que ficará consignada com a constituição do crédito tributário. Após a constituição, ele irá se formalizar, por meio do lançamento tributário, realizado pela municipalidade, ou por homologação, quando feita pelo próprio contribuinte. O renomado jurista e professor Hugo de Brito Machado nos ensina que: “Na aplicação das normas que integram o chamado direito material, pela autoridade da Administração Tributária, alguns atos devem ser…

e para isso vamos nos remeter aos artigos 114 e 115 do CTN: “Art. 114 - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.” Art. 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. ____________________________________________ DE FREITAS, Vladimir Passos de Freitas,…

Utilizou-se também a expressão “Direito Financeiro”, que hoje pertine a uma disciplina autônoma que estuda as finanças do Estado (receitas, despesas, etc.). O Direito Fiscal está mais ligado ao Direito Financeiro do que o Tributário, segundo HUGO DE BRITO MACHADO. Nos dias atuais, Fisco refere-se à Receita Federal ou Secretaria de Fazenda e Fazenda Pública atine às Procuradorias. Rubens Gomes de Souza conceitua Direito Tributário como “(...) o ramo do direito público que rege as…

sujeito ativo da obrigação tributária deixa de exercitar seu direito subjetivo em lançar o crédito tributário no prazo estabelecido em lei. Especificamente em relação ao IPTU pode-se se afirmar que tal lançamento é feito de ofício pelo sujeito ativo da obrigação tributária, nos termos do art. 149 do CTN2. Portanto, neste caso o Município é o ente que possui a competência para instituição e cobrança deste tributo. Como assegura Hugo de Brito Machado3 “as entidades da Administração…

07 2.3 Princípios da Irretroatividade; 08 2.4 Princípios da Igualdade ou Isonomia Tributária; 08 2.5 Princípios da Vedação ao Confisco; 2.6 Princípios da Liberdade de Tráfego; 2.7 Princípios da Uniformidade Geográfica; 2.8 Princípios da Capacidade Contributiva; 2.9