Obrigação Tributaria Hugo De Brito Machado

da relação tributária: síntese descritiva Delimitação: A relação tributária que surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma entre um individuo e o Estado. Objetivos: Geral: Demonstrar a relação tributária que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação tributária). Objetivos Específicos: • Esclarecer a obrigação tributária como passiva e ativa. • Definir a relação jurídica tributária do…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA O presente artigo tem por objeto analizar a capacidade tributária ativa da União para os Municípios, e, respectivamente, a analise desta delegação sob o ponto de vista do conceito de parafiscalidade. Assim, é analisado também o conceito de Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa. Palavra-chave: Competência Tributária, Município, ITR, Parafiscalidade. 1 – AS RECEITAS A República Federativa do Brasil é um estado federado, composto de unidades

regularidade EXTRAORDINÁRIA: auferidas em caráter excepcional e temporário, em função de determinada conjuntura. Critério de origem ORIGINÁRIA (ou patrimoniais) advém patrimoniais): Estado, da atividade econômica DERIVADA (ou tributárias embasadas na atividade tributárias): financeira coercitiva do Estado. Da exploração, pelo Receitas Públicas Derivadas Derivam do comando unilateral de vontade do Estado. Fundamentam-nas o jus imperii, o poder impositivo estatal, e chamam-se…

de contribuição de melhoria. Entretanto, este tributo pouco foi cobrado e nem ao menos regulamentado. De acordo com o tributarista Hugo de Brito Machado, a contribuição de melhoria não tem sido cobrada, no Brasil, devido à exigência legal de publicação do orçamento da obra, e porque o contribuinte tem o direito de impugnar o respectivo valor. Afirma Hugo de Brito Machado que as obras públicas são geralmente contratadas por valores muito elevados, acima dos valores de mercado, de sorte…

18 CRIME DE SUPRESSÃ OU REDUÇÃO DE TRIBUTOS SEGUNDO O STF JULIANA VIANA ROCHA TAUBATÉ/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Segundo o artigo 1º da Lei 8.137/90, caracteriza crime contra a ordem tributária a supressão ou redução de tributos, tendo como pena a reclusão de 2 a 5 anos e multa. No entanto, a jurisprudência e a doutrina vem permitindo interpretações menos positivas e mais interpretativas da referida Lei, conforme veremos a…

dias da data de publicação da lei que instituiu ou majorou o imposto. Isto é, garante ao contribuinte que não incidira sobre ele o imposto ou alteração do imposto decorrido noventa dias da publicação da lei que o fez. Nesta vertente leciona Hugo de Brito Machado: A EC nº 42, de 19.12.2.003, que acrescentou a alínea “c”ao inciso III do artigo 150, vedando a cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da publicação da lei. Agora, portanto,…

ao poder de tributar. I- NATUREZA JURÍDICA Para alguns autores a isenção é uma dispensa de tributo, enquanto para outros é uma forma de não-incidência legalmente qualificada, e outros ainda a consideram uma exceção à hipótese de incidência tributária . Desta maneira, surgem três vertentes predominantes acerca da natureza jurídica da isenção. a) ISENÇÃO COMO DISPENSA DE TRIBUTO No entendimento de RUY BARBOSA NOGUEIRA isenção “é a dispensa do pagamento do tributo devido,…

SUMÁRIO 1- RESUMO 2- INTRODUÇÃO 3- LEGISTAÇÃO TRIBUTÁRIO E FISCAL 4- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 5- OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS 6- CONCLUSÃO 7- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS RESUMO Este trabalho busca estudar os princípios tributários relatados pela Constituição Federal brasileira de 1988, no Título VI, da Tributação e do Orçamento, Capítulo I,

outubro de 2014. Resumo: Neste presente artigo nosso intuito de inicio é demonstrar o que é e como se desenvolve a Elisão Fiscal – Planejamento Tributário, abrangendo a sua evolução e como isso vem afetando a relação entre as elevadas cargas tributárias existentes no Brasil, também iremos destacar qual a função do Planejamento Tributário como meios de controlar os tributos de forma a implantar ações que permitam as empresas reduzir os custos e as despesas. Também buscaremos quais os…

feita, portanto, apenas uma análise objetiva, uma vez que o Direito Tributário preocupa-se exclusivamente com a relação econômica acerca de determinado negócio jurídico. Conforme a doutrina de Hugo de Brito Machado “a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária no imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza (CTN, art. 43). Não importa como. Se decorrente de…