Obrigação Secundária

acessória de uma obrigação principal ,tal instituto é previsto no Código Civil capítulo XVIII do Título VI (Das várias espécies de contrato) o conceito pode ser visto no art. 818com isso iremos verificar as características da fiança: A) contrato formal sem interpretação extensiva;B) O não consentimento do devedor ou a não vontade do mesmo não impedem que seja estipulada a fiança;C) A fiança tanto pode ser prestada no ato em que o devedor se obriga quanto depois de constituída a…

entendimento adotado e, sobretudo, dos valores imbuídos no intérprete. Todavia, em que pese esta polissemia, é possível definir direito como o conjunto de normas jurídicas cujo objetivo é regular as condutas sociais, por meio de uma permissão, obrigação ou proibição, prevendo, em caso de desobediência, a aplicação de uma sanção, diversamente dos demais sistemas, tais como a moral ou a religião, que não preveem consequência sancionatória. O direito associa-se, desse modo, ao conceito de normas

do Direito Tributário os fatos relevantes para essa disciplina jurídica, denominados de fatos geradores da obrigação tributária, além dos demais fatos sociais. São os suportes fáticos das imposições tributárias, como por exemplo: o patrimônio, a renda, os serviços, transferências, movimentações financeiras, propriedade, que, depois de definidos em lei como suficientes ao nascimento da obrigação tributária, são denominados, entre outras, de fatos imponíveis tributários. Fazem nascer a…

Veja-se que a obrigação do fiador é acessória de outra principal, da qual é dependente, ao passo que a responsabilidade do avalista subsiste mesmo quando nula e juridicamente inexistente a obrigação garantida. O aval é um contrato informal, que se aperfeiçoa com a simples assinatura no título cambíário, depois de criado, fazendo nascer para o avalista a obrigação de pagar, se o avalizado não o fizer. A fiança, por sua vez, pode ser paga em garantia de qualquer obrigação, de fazer ou não fazer

Geraldo Ataliba – hipóteses de incidência tributária. *Hugo de Brito Machado – Curso de Dto Tributário (didático e de leitura fácil) Luciano Amaro – Curso de Dto Tributário (didático e de leitura fácil) Rocke Antonio Carraza – Reflexões sobre a obrigação tributária (Fala de lançamento tributário, vale a pena). Basicamente ele diz: “esquece tudo o que o CTN diz, porque o que temos em verdade é apenas o lançamento de oficio, não existe nenhum outro”. TEORIA DA NORMA Nos da a base…

Sumário 3. Fontes Secundárias do Direito Tributário 7 3.1 Atos normativos 7 3.2 Decisões Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese…

ser/ se A não é, B não deve – ser. 2. Sancionistas e não sancionistas. A estrutura da norma não é tão simples, temos divergências que podem ser resumidas em: 3.1 Norma primária e norma secundária (sancionistas). Para Kelsen é uma estrutura dividida em primária e secundária. Na secundária temos um fato(F) e desse vamos ter um comportamento humano (P), que deve ser o esperado. Na norma primária tendo o suporte fático (F), o que acontece é o descumprimento do esperado (P) e,…

conduta vem regulada sob a forma de uma obrigação, uma proibição ou uma permissão. H C A NORMA JURÍDICA PRIMÁRIA OU DISPOSITIVA Hipótese A Conseqüência norma primária ou O conseqüente da prescreve dispositiva descreve em a relação jurídica sua hipótese um evento (material) entre sujeito de possível ocorrência ativo e passivo. A relação no mundo social, o qual pode revestir a forma de possua a natureza de um uma obrigação, proibição fato lícito. ou permissão.

Fontes formais e Fontes materiais  Fontes de produção (Estado) e Fontes de conhecimento (Lei)  Fontes primárias, principais, imediatas e Fontes secundárias, acessórias, mediatas   A fonte primária, principal ou imediata do Direito é a Lei Obs: Para muitos, os costumes também são fontes primeiras do Direito. Para outros não. Fontes secundárias, acessórias ou mediatas:  - Costumes (usos)  - Doutrina  - Jurisprudência  Obs: Há polêmica sobre tais fontes. Para muitos, por…

na ação de execução 1.1 - Responsabilidade patrimonial Devido o inadimplemento da obrigação, o efeito do título executivo sujeita a uma ação executiva que recairá sobre o patrimônio do executado. Em outras palavras, a responsabilidade patrimonial consiste na destinação do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem como forma de satisfazer o direito do credor. Neste contexto, o devedor da obrigação deve estar sempre relacionado com a prática do fato jurídico que ocasionou a…