O Que é Uma Ação

Sumário: 1. Ação Popular. 1.1 Conceito. 1.2 Origem. 1.3 Objetivos. 1.4 Finalidades da Ação Popular. 1.5 Requisitos. 1.6 Partes. 1.7 Competência. 1.8 Procedimento. 1.9 Sentença. 1.10. Recursos. 1.11. Execução. 2. Ação Civil Pública. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Objetivos. 2.4 Finalidades da Ação Civil Pública. 2.5 Objeto. 2.6 Partes. 2.7 Competência. 2.8 Procedimento. 2.9 Sentença. 2.10 Recursos. 2.11 Execução. 3. Conclusão. Referências bibliográficas. 1. Ação Popular 1.1. Conceito…

AÇÃO RESCISÓRIA A ação rescisória,prevista nos arts. 485 a 495, CPC, é a ação autônoma de impugnação, e não um recurso, por meio da qual se pede a desconstituição da sentença trânsita em julgado, co eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada. Sua admissibilidade diz respeito apenas às decisões passíveis de rescisão, que são as sentenças de mérito (art

PLANO DE AÇÃO Número da Ação: 02 1. Identificação Coordenação: Curso de Nutrição Estágio Supervisionado de Nutrição em Saúde Coletiva (Alimentação Escolar) Responsável: Supervisora de estágio: Estagiário: Tiago Araújo de Azevedo RA: 1201020338 2. Caracterização da Ação Realizada Nome da Ação: Cuidados com a Higiene Pessoal em abrigos Período de realização: 17/03/2014 Início: 13:30h Término: 15:00h Local de realização: Escola…

Ação Rescisória: seus limites e sua aplicabilidade Conceito: A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras…

Ação penal pública condicionada e incondicionada Introdução Ação Penal é, conceitualmente, o jus persequendi, ou jus accusationis, a investidura do Estado no direito de ação, que significa a atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato, qual seja, o direito à jurisdição.[1] Poder-se-ia dizê-la ainda, com propriedade, ser um direito conferido ao cidadão de pedir ao Estado a aplicação da lei penal ao caso concreto, a fim de garantir a tutela efetiva de sus direitos…

explanar a respeito da ação rescisória e seus institutos e é de grande importância saber acerca de seu surgimento e evolução histórica. Assim, será apresentado, além do contexto histórico, o objeto, as hipóteses de cabimento, a competência, os prazos, a legitimidade, os pressupostos, o procedimento, o recurso na ação rescisória e dois casos concretos nos quais tenha havido a necessidade da ação rescisória. Pretende-se, portanto, demonstrar, em linhas gerais, o instituto da ação…

excepcionais para sua desconstituição. São hipóteses legais: Ação rescisória e a ação anulatória. Existe ainda uma hipótese não prevista na legislação brasileira, porém, recepcionada pelos tribunais, que é a ação declaratória de inexistência de sentença. O presente estudo dará ênfase à primeira hipótese legal demonstrada, qual seja, ação rescisória, e a hipótese sem previsão legal, porém aceita no ordenamento jurídico brasileiro, que é a ação declaratória de inexistência de sentença…

A Ação Humana Rede conceptual da ação Ação  É a produção de um efeito.  Uma força ou capacidade para realizar a algo.  Algo que é modificado ou transformado. Toda a ação pressupõe um agente. Acontecimento É, em princípio, algo que ocorre num determinado tempo e lugar, que é suscetível de afetar o sujeito mas que não depende da sua vontade. Assim muitas das coisas que acontecem não podem ser consideradas ações humanas pois o homem não é a causa de tais acontecimentos.

No direito, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). Não…

A ação popular estar disposta na LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965, que dispõe entre outros, a legitimidade da sua propositura, competência para julgar. * Conceito Inicialmente, é necessário sabermos qual o conceito de ação popular, para que serve este tipo de ação. A ação popular é um meio que a constituição federal nos disponibiliza para obtermos a invalidação de algum ato administrativo que venha lesionar o patrimônio federal, estadual e municipal, bem como as autarquias,…