O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

Como é denominada a espécie de tributo que tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte? TAXA: É o tributo que pode ser cobrado pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, que tem como fato gerador, o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto a sua…

dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e…

inclusos no sistema único de tributação. Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não…

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Social ou Sped Folha, como é mais conhecida, deve começar a ser implantado em janeiro do ano que vem (2014), de acordo com o cronograma prometido da Receita Federal. Mas ainda são poucos os empresários que estão se preparando para poder cumprir as exigências deste sistema. O Sped Folha vai detalhar as informações da folha de pagamento de todas as empresas, incluindo todos os pagamentos necessários à Previdência Social e independente do porte ou…

COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GUILHERME TRAPLE DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ/SC, 8 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GUILHERME TRAPLE …

(documento 03). 3. A Impetrante ao longo dos seus anos de existência vem mantendo as suas atividades alinhadas aos ditames legais, respeitando, portanto, todas as normas editadas pelo fisco. 4. O Senado Federal, exercendo sua competência prevista no art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal editou, em 25/04/2012, a Resolução nº. 13/2012 (documento 04) que estabeleceu novas alíquotas a serem aplicadas nas operações interestaduais com produtos importados do exterior que, após seu…

Simplificação do processo de baixa para todos os empresários e pessoas jurídicas. Dispensa de certidões negativas. Os empresários individuais e sociedades são obrigados a apresentar certidões negativas de débitos tributários e outras (FGTS, Receita Federal, Previdência Social, etc) para obter a baixa dos seus registros e cadastros (na Junta Comercial e fiscos). Todas as empresas, inclusive as que não sejam MPE, poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após…

SPED: Desafios e Benefícios para os Profissionais Contábeis do Município de Uberlândia. Crislaine Fidelis Borges Bacharel em Ciências Contábeis - Universidade Federal de Uberlândia Adeilson Barbosa Soares Professor Assistente - Universidade Federal de Uberlândia Vidigal Fernandes Martins Professor Assistente - Universidade Federal de Uberlândia RESUMO O Sistema Público de Escrituração Digital - SPED visa informatizar e aproximar o fisco com os contribuintes,…

NOVO SISTEMA DE CONTROLE DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS * Saiba tudo sobre o novo sistema eSocial que será implementado pelo governo como ferramenta de controle do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas; *Conheça os pontos impactantes da legislação que serão informados na eSocial; *Esteja apto para revisar os procedimentos praticados em sua empresa para extinguir eventuais erros no cumprimento das obrigações acessórias das áreas…

diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; c) ao acesso ao crédito e ao mercado,…