O Que é Objeto Do Tributo Sua Função

comportamento humano em suas relações intersubjetivas. O direito positivo, no caso, possui uma multiplicidade de regras heterogêneas, que são as unidades básicas de sua formação. No tocante a ciência do direito, trata-se de um ramo da Ciência que tem como objeto científico o estudo do direito positivo, que busca analisar a natureza e as relações estruturais que se firmam no ordenamento jurídico, de forma a melhor descrevê-las. Dito isso, temos que enquanto o direito positivo utiliza uma…

ela dotada de ambiguidade, vaguidade e carga emotiva. Para sua definição é necessário que se escolha um método de estudo, assim restringiremos nosso objeto e poderemos conceitua – lo de acordo com nosso objetivo final. Com base na teoria de Paulo de Barros é necessário fazermos cortes metodológicos (método) para melhor definição da palavra direito (objeto). Utilizando – se desse método podemos definir direito como norma jurídica válida. 2. Sim há diferença entre direito positivo…

originárias (obtidas essas com a exploração do patrimônio público). 2. Apesar de terem função predominantemente arrecadatória (fiscal), os tributos são, hodiernamente, importantes instrumentos de viabilização de políticas públicas e de estímulo ou desestímulo a determinadas condutas ou atividades (função extrafiscal). Verdadeira. Atualmente é usual o uso da tributação com função extrafiscal. Há, mesmo, tributos com feições predominantemente extrafiscais, como são exemplos: imposto de…

obrigação tributária? R.: Fato Gerador da Obrigação Tributária Principal é a situação tributária principal, definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, ou seja, é um fato concreto que provoca o nascimento das obrigações de pagar um tributo determinado. 4. Conceitue sujeito passivo da obrigação tributária principal? R.: Sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuniária, na condição de: a)…

e é tratado como um encargo condominial da cidade. Tem-se por objeto de pesquisa a diferenciação das alíquotas do IPTU de acordo com a localização e o uso do imóvel e a permissão da progressividade no valor venal do imóvel. Para contornar tais conflitos, foi aprovada a emenda, atuando na redação do § 1º, art.156 da CF/88, dando uma previsão de três espécies de progressividade: a fiscal, no tempo e no valor venal do imóvel. Tem função tipicamente fiscal e o seu objetivo primordial é a obtenção de

dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do Código Nacional de Tributos. O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não…

Seminário I 1 Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Resposta - Norma juridica é o entendimento que se tem ao analisar uma norma, cojugada com outros dipositivos, normas, leis, etc. ou separadamente. Segundo Paulo de Barros, “...norma jurídica é a significação obtida a partir da leitura conjugada ou dissociada dos textos do direito positivo. Trata-se daquilo que é produzido em nossa mente como resultado da percepção do mundo

empírica que se justifica a designação “norma tributária em sentido estrito” àquela que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação. E este comando, exatamente por instituir o âmbito de incidência do tributo, é também denominado “norma-padrão” ou “regra-matriz de incidência tributária”.2 Qual a função do consequente normativo? É incontestável a importância que os fatos jurídicos assumem, no quadro sistemático do direito positivo, pois, sem eles, jamais apareceriam direitos e…

Seminário 1 – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Aluno: Daniel Abe Bento de Sousa Módulo 1 – 20/08/2015 1) Que é Direito Positivo? E a Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Existem diversas diferenças, tendo em vista que são mundos diferentes, que não se confundem. O Direito Positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país. Além disso, é possível afirmar que o Direito Positivo está inserido numa linguagem, que é o seu modo de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ALUNA: MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SALVADOR/BA 2012 Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “tributo” QUESTÃO 1 – O que é Direito? RESPOSTA – É o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. O Direito, no sentido de