Faculdade Anhanguera TRAB FEITOS

Faculdade Anhanguera – Unidade Osasco
PSICOLOGIA 2 º semestre

AVA – DIREITO TRIBUTARIO
Professor Benedicto

Osasco 2015

INTRODUÇÃO

O dia a dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ela é aplicada a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas.
Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objeto, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do Código Nacional de Tributos.
O tema apesar de específico, exige seriedade no seu cumprimento, para não sofrer sanções advindas do seu descumprimento, a partir do pressuposto de que a ninguém é dado o direito de não conhecê-la como um todo, por ser uma diretriz básica para a manutenção do Estado, tendo o cidadão como gerador da funcionalidade desse Estado, pois a sua principal fonte é a receita tributária.
DIREITO TRIBUTÁRIO
DEFINIÇÃO
CONSTITUIÇÃO – é considerada a Lei máxima e fundamental do Estado.
Os tributos são decorrentes da obrigação tributária, relação composta por três elementos:
i) Sujeito ativo: é o poder público; ii) Sujeito passivo: é o contribuinte; iii) Objeto
TRIBUTO – é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A constituição do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa ligada ao poder público respectivo União, Estado ou município. A esse ato da-se o nome de lançamento: é o procedimento administrativo tendente a apurar a obrigação tributária examinar a circunstância em que ocorreu e