O Que é Objeto Do Tributo Sua Função

Orientador: Henrique Smidt Simon Profª Co-orientadora: Maria Gabriela Peixoto Brasília, maio de 2008 Lista de Abreviaturas e Siglas CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CTN – Código Tributário Nacional Darf – Documento de Arrecadação de Tributos Federais DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DJU – Diário de Justiça da União DOI - Declaração de Operações Imobiliárias EREsp. – Embargos em Recurso Especial GFIP – Guia de Recolhimento do…

de suas atividades pela tributação, segundo os princípios constitucionais.  Função fiscal da tributação: função arrecadadora como fonte de recursos para o Estado cumprir suas finalidades. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO “Direito Tributário é o ramo do Direito Público Positivo que estuda as relações jurídicas entre contribuintes, o Fisco concernentes e os à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos”. OUTRAS DEFINIÇÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO:  PAULO DE BARROS…

decisão. Desenvolvendo capacidade para elaborar projetos em organizações. Sumário AGRADECIMENTOS 2 INTRODUÇÃO 3 SUMÁRIO 4 ETAPA Nº 1 5 1 – Direito Empresarial e sua função social 5 2 – Relatório Parcial 6 ETAPA Nº 2 6 1 –Função Social da Empresa 6 ETAPA Nº 3 8 1 – Aspectos Legaisda Legislação tributária e fiscal 8 2 – Princípio da Capacidade Contributiva 8 3 – A Evolução Da Relação Jurídica Tributária 8 4-…

matriz de incidência tributária?Qual a função do conseqüente normativo? Resposta A - Norma Jurídica - É a célula do ordenamento jurídico; corpo sistematizado de regra de conduta, caracterizada pela coercitividade e imperatividade B - Regra Matriz de Incidência Tributária - é uma norma jurídica, que contém todos os elementos necessários, para constituição do crédito tributário. Incompleta a RMIT não é possível realizar o lançamento tributário. C – Qual a função do Conseqüente…

A perícia contábil é um instrumento especial de constatação, de provas ou demonstrações científicas ou técnica, da verdade dos fatos. A perícia é feita para suprir a insuficiência de conhecimentos específicos sobre o objeto da prova.A perícia contábil é realizada pelo profissional de contabilidade. Sendo ela a atividade exercida pelo contador com maior relevância, pois, exige uma imensa dedicação para obter um grande conhecimento, não só da contabilidade, mas também

Thais Todaro de Carvalho Os Tributos do Município de Araraquara Araraquara 2009 Thaís Todaro de Carvalho Os Tributos do Município de Araraquara Relatório de estágio curricular supervisionado realizado na Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Araraquara. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP Araraquara 2009 Sumário 1. Introdução 4 2. Objeto, objetivo e metodologia 6 3. Secretaria da Fazenda 7 4. Tributos de Competência…

* INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos o estudo sobre o sistema tributário no tocante ao poder e dever do estado em cobrança de tributos e sua contraprestação, baseado em artigos científicos e literaturas pesquisadas em âmbito escolar. * SISTEMA TRIBUTÁRIO O tributo é toda forma pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

receitas tributárias, tendo por objeto o tributo. Conceito de Tributo (art. 3, CTN) ; a) É toda a prestação pecuniária = pois é pago em dinheiro (forma mais líquida e certa) – “IN PECUNIA”, não podendo ser pago com o trabalho “IN LABORE” e nem com bens diversos do dinheiro “IN NATURA”. b) compulsória(obrigatória) = é a ausência do elemento vontade, o pagamento do tributo decorre do poder de império. c) em moeda ou cujo o valor nela se possa exprimir = o tributo deverá ser pago em…

Polícia do ente tributante (REsp 261.571). 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3o do CTN). 3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? Certidão de Dívida Ativa 4.Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (também…

ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la (ex.: quando já passou no concurso mas ainda não tomou posse), mas em razão dela, vantagem indevida (a vantagem exigida tem de ser indevida; se for devida, haverá crime de “abuso de autoridade” do art. 4°, “h”, da Lei n. 4.898/65): Pena - reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Se o funcionário público cometer essa ação extorsiva, tendo a específica intenção de deixar de lançar ou recobrar tributo ou contribuição social, ou…