Trabalho de tributário

* INTRODUÇÃO

Neste trabalho abordaremos o estudo sobre o sistema tributário no tocante ao poder e dever do estado em cobrança de tributos e sua contraprestação, baseado em artigos científicos e literaturas pesquisadas em âmbito escolar.

* SISTEMA TRIBUTÁRIO

O tributo é toda forma pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tal forma pecuniária tem como objetivo trazer bem estar social resultando em obras e recursos sócio-humanos a fim de garantir tais finalidades com os recursos arrecadados
O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos instituídos em um país ou região autônoma e os princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e normas que regulam tais tributos. A constituição atribui à lei complementar a função de conceituar tributos e suas espécies (art.146,III,a.). o código tributário nacional ainda na vigência da constituição de 1946 e da emenda 18/65 cuidou destas definições, com algumas deficiências.

. * COMPETENCIAS TRIBUTARIAS

A competência tributária é considerada uma competência originária, pois está subordinada às normas previstas na Constituição. Estas normas, num entendimento pacífico, são consideradas superiores as de qualquer norma estabelecida pelas chamadas obrigações tributárias Enuncia o art. 7º do CTN uma característica marcante da competência tributária, qual seja, sua indelegabilidade.

Art. 7º. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição.

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