O Que é Inimputabilidade Criminal

das leis e tipos penais? A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como punição aos infratores de delitos. Essa sistemática estendeu-se por décadas, porém houve a inobservância a inimputabilidade do menor, somente com o advento do Decreto nº 847 promulgado em 11 de outubro de 1890 sob o comando do Chefe de Governo…

que o menor de 18 anos não tem imputabilidade, que pressupõe a compreensão do caráter ilícito do fato praticado e, por esta razão, não é passível de sofrer a imposição de sanção criminal. A análise desta questão sobre prisma histórico evidencia que nem sempre foi assim na legislação brasileira. Com efeito, o Código Criminal do Império, de 1830, adotou o sistema do discernimento: a maioridade penal iniciava aos 14 anos: Art. 10. Também não julgarão criminosos: 1°. Os menores de 14…

direito penal brasileiro: inimputabilidade, irresponsabilidade, periculosidade e medida de segurança Maria Fernanda Tourinho Peres Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência, Universidade de São Paulo (USP) Antônio Nery Filho Professor do Departamento de Anatomia Patológica e Medicina Legal da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (ufba) A prática e o saber psiquiátricos constroem-se em estreita relação com o campo da justiça criminal, questionando os…

desenvolvido buscando falar de forma crítica a questão da inimputabilidade quando esta for constatada a partir de um suposto estado de loucura. O motivo para abordar este tema se deve ao fato de que esta é uma questão pouco debatida e pouco compreendida no mundo acadêmico, tanto na visão da psiquiatria e psicologia quanto na visão jurídica, normativa. Abordaremos, neste trabalho, o conceito de loucura e o conceito de Inimputabilidade perpassando pelo tema da periculosidade e da…

do finalismo, é uma movimentação corpórea, voluntária e consciente, com uma finalidade. Teoria Limitada da Culpabilidade (finalista) O conceito de culpabilidade passou a se vincular às finalidades preventivo-gerais da pena, bem como à política criminal do Estado. -base causalista -base neokantista -base finalista -base finalista Pressuposto: -imputabilidade (mentalmente sã e maior de 18 anos). Pressupostos (elementos): - imputabilidade; - exigibilidade de conduta diversa;…

UNICARIOCA CENTRO UNIVERSITÁRIO MAIORIADE PENAL Ana Paula Homem Carvalho Franco Matricula: 2014102524 Prof: Paula Regina Rio de Janeiro – RJ 14/11/2014 Maioridade Penal Conceito: A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima, a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à…

exaustivamente, que a sociedade vem, constantemente, sendo alvo de situações de insegurança geradas pela ocorrência de delitos que, de forma não rara, são praticados por menores de dezoito anos. Discute-se a redução da idade da responsabilidade criminal para o jovem. A maioria fala em 16 anos, mas há quem proponha até 12 anos como idade. Propõem-se também punições mais severas aos infratores, que só poderiam deixar as instituições onde estão internados quando estivessem realmente…

RAZÕES DE APELAÇÃO Processo-crime nº XXXXXXXXX 1 ª Vara Criminal/Tribunal do Júri da Comarca de .............. Apelante:............................. Apelado: Ana EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. ....., tendo absolvido sumariamente a Ré em razão da inimputabilidade não merece acolhida. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que carente de fundamentos jurídicos. Há, no caso em…

A inimputabilidade do doente mental Por Ricardo Ribeiro Velloso Lombroso, médico psiquiatra italiano, realizou grandes estudos a respeito da antropologia criminal, que serviram de diretrizes para uma nova consciência sobre o Direito Penal, iniciando a Escola Positiva Italiana e, posteriormente, culminando na “Teoria Finalista da Ação”, dando origem, assim ao moderno Direito Penal. Onde a ação do delinqüente passou a ter um caráter secundário, dando-se maior…

Desmembramento da culpabilidade – 4. Como a culpabilidade se faz presente no Direito Penal brasileiro – 5. Etapas de Reprovação da culpabilidade - 5.1. O homem e a capacidade de culpabilidade – 6. Imputabilidade – 6.1. A actio libera in causa – 7. Inimputabilidade – 7.1. Doença mental ou desenvolvimento metal incompleto ou retardado – 7.2. Menoridade penal - 7.3. Embriaguez fortuita completa ou proveniente de força maior – 8. Emoção e paixão – 9. Outras maneiras de exclusão de…