O Que é Inimputabilidade Criminal

Legislação penal brasileira ? De acordo com o Código Civil, art. 1.517, menores não podem se casar, ou em caso de gravidez, será necessário obter-se o suprimento judicial de idade. Os envolvidos não poderão ser punidos criminalmente devido a inimputabilidade estabelecida por lei de acordo com o no Código Penal – Título III: Da Imputabilidade Penal, no art. 27 - decorrente da menoridade do autor do fato, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial. No entanto, todo…

tratar e há pouca evidência que justifique a intervenção indiscriminada, no entanto encontraram-se resultados positivos para alguns tipos de agressores e na redução da reincidência no crime. Os melhores resultados são encontrados em programas criminais com vertentes terapêuticas, mas mesmo nestas situações a eficácia encontrada não é elevada, e está dependente de factores como a gravidade da perturbação do indivíduo, sendo os psicopatas os que menos sucesso apresentam. É essencial…

crime. Quais as implicações deste fato? Inicialmente, é de se apontar que não estando em pauta o interesse da parte lesada, mas sim a proteção do infrator, não se há falar no âmbito dos atos infracionais de aplicação do instituto da representação criminal. Uma vez que a autoridade tome ciência de pratica de ato infracional, deverá agir de ofício,independentemente de outra condição. Da mesma forma, se o lesado efetuar comunicação de ocorrência, não obstante na lei penal esteja prevista a…

Psicologia e Direito Penal •Psicologia Criminal, • Avaliação Psicológica, • Insanidade Mental, crime e delinquência. Psicologia Criminal E um ramo da psicologia jurídica que trata de analisar racionalmente e empiricamente o comportamento criminoso. Para isso podem ser usados estudos psicológicos de personalidade, da estrutura mental e de outras características que podem vir a ser psicopatológicas e suas relações com o direito penal. A psicologia criminal explora a variabilidade…

através da Convenção dos Direitos da Criança pela ONU (Organização das Nações Unidas), senão vejamos: “(b) do ponto de vista jurídico é muito questionável que se possa alterar a Constituição brasileira para o fim de reduzir a maioridade penal. A inimputabilidade do menor de dezoito anos foi constitucionalizada (CF, art. 228). Há discussão sobre tratar-se (ou não) de cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4.º). Pensamos positivamente, tendo em vista o disposto no art. 5.º, § 2.º, da CF, c/c…

decisão; A indicação dos Artigos da Lei Aplicados; O dispositivo; A data e a assinatura do juiz. 3. Efeitos da Sentença. O lançamento do nome do réu no rol dos culpados, nada mais será que o registro em livro específico, existente nos ofícios criminais, denominado “Registro do Rol dos Culpados”. A prisão do réu em caso de condenação não é necessária, poderá esta estar sujeita a recurso. Quando a sentença condenatória transita em julgado poderá produzir os seguintes efeitos: a)…

executarem a parte do crime punível mais severamente, escondendo-se atrás da inimputabilidade a eles cabível. Menores, diante da dificuldade financeira familiar, optam por furtos, roubos, participação no tráfico, como forma de adquirir os bens desejados e alcançar status. Eles conhecem a legislação penal na prática e sabem os seus direitos e suas “imunidades”, bem como o benefício de uma ficha de antecedentes criminais nova e “limpa” ao alcançar a maioridade. Os problemas sociais…

DOS MEMBROS DA EQUIPE SOBRE REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. Ao se discutir com o grupo acerca do assunto, inicialmente levantaram-se argumentos da esfera sociológica. Apesar de parte do grupo apresentar questões de cunho social, alguns dados da esfera criminal (os quais demonstram o crescente envolvimento de adolescentes em delitos), o anseio de grande parte da sociedade em que se reduza a maioridade penal, entre outros, para defenderem a redução da maioridade penal e tais argumentos foram…

RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE POS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS MESTRADO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA PEDOFILIA UM OLHAR INTERDISCIPLINAR Porto Alegre 2012 MARIA DA GRAÇA BLACENE LISBOA PEDOFILIA UM OLHAR INTERDISCIPLINAR Dissertação de Mestrado para obtenção do título de Mestre em Ciências Criminais Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da Faculdade de Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio…

Coisa julgada e revisão criminal. 1. Coisa Julgada. Coisa julgada é a imutabilidade da prestação jurisdicional e de seus efeitos. Há um momento em que a decisão judicial não mais pode ser alterada. Isto é necessário para segurança jurídica e estabilidade social. A partir do momento em que não mais pode ser mudada é que ocorre a coisa julgada, tornando-se a decisão lei entre as partes. Este momento ocorre quando a decisão não é mais passível de recurso. Há 2 espécies de coisa…