O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

do ressarcimento, poderá o contribuintesubstituído optar em utilizar como crédito fiscal para dedução do ICMS normal, valores de ressarcimento inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período fiscal, sob condição resolutória de posterior homologação pela Secretaria da Fazenda, observando o disposto na Port. 001/2011, no caso de combustíveis e a Port. 324/98, para as demais mercadorias. Esquematicamente temos: O contribuintesubstituto vende a mercadoria e retém do contribuintesubstituído

4.3.1 Lançamento de ofício .................................................................................. 96 4.3.2 Lançamento por declaração ........................................................................ 98 4.3.3 Lançamento por homologação – A constituição da obrigação tributária através da declaração do contribuinte .......................................................... 99 4.4 O problema da eficácia do lançamento tributário................................................ 109

declaração: se caracteriza pelo ato do contribuinte prestar uma declaração sobre determinado fato à autoridade Fiscal que, posteriormente, irá efetuar o lançamento ii. Lançamento de Ofício: efetuado ou revisto pela Autoridade Fiscal iii. Lançamento por Homologação: é o próprio contribuinte que apura o valor a ser pago e efetua o recolhimento. A autoridade fiscal pode impugnar o pagamento e cobrar a diferença 7/26/15 07:32:22 PM 17 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA • Um…

Segundo a Associação Brasileira dos Portos Secos (ABEPRA), portos secos são recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, através de controle aduaneiro. 4 Consiste em uma estrutura que tem como finalidade a atracação de embarcações. 27 O porto de Uruguaiana, no Brasil, é o maior porto seco da América Latina e o terceiro maior do mundo.…

competência internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121…

uniforme, não se pode dizer que o ISS seja um imposto seletivo. Muito menos se pode dizer que o ISS tenha função extrafiscal relevante. (MACHADO, 2007). 24 Segundo o autor Machado (2007) o lançamento do imposto ISSQN é geralmente feito por homologação, onde todos os procedimentos é realizado pelo contribuinte. O fato gerador do ISS é a prestação de serviços, previstos em lei complementar, por parte de empresa ou profissional autônomo com estabelecimento fixo, ou sem este.…

competência internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121…

competência internacional .......................................... 115 13.2- Competência internacional no direito internacional privado brasileiro ................... 116 Capítulo 14- Homologação de sentença estrangeira ................................................................ 119 14.1- Homologação de sentença estrangeira no direito brasileiro .................................... 120 14.1.1- Pré-requisito à executoriedade destes instrumentos: Apreciação pelo STJ......... 121…

pode fazer nas hipóteses da omissão das informações forem omissas ou dignas de fé. É sempre uma exceção. Ex. ICMS, ISS. 3) de ofício- art 149. Independe de qualquer colaboração do agente passivo. Ex. IPTU, IPVA, Taxa de Incêndio, COSIP. 4) por homologação- art 150. Pode ser expressa quando a Fazenda for formalmente reconhecer a quitação do tributo. E será tácita (art 150, parágrafo 4º, CTN) pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. É decadencial. A Fazenda tem para…

nesses dados, o Fisco procede com o lançamento tributário. Exemplo: ITR (Imposto sobre Propriedade Rural), em que o imposto é calculado a partir de uma declaração obrigatoriamente feita pelo contribuinte ao Fisco. 5 Explique o que é lançamento por homologação. R.: Nesse caso, o contribuinte é o responsável por identificar o nascimento da obrigação tributária, fazer o cálculo do montante devido e antecipar o pagamento do tributo. Cabe à autoridade fazendária homologar este lançamento,…