O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente: adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO); taxa de utilização do Siscomex; valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros; manuseio de contêiner; movimentação com…

e só através dela poderá ser mudado. Formas de Lançamento do Imposto 1º) Direto ou de Ofício: parte do fisco, ou seja, do Sujeito Ativo, por iniciativa própria. 2º) Por declaração: o fisco recebe informações para operar o lançamento. 3º) Por homologação ou auto lançamento: o contribuinte opera o lançamento e antecipa o pagamento sob o controle da fiscalização. No primeiro e segundo casos de lançamento, o fisco expede notificação ou aviso de lançamento, cabendo ao contribuinte aceitar…

a parcela do PIS já estará embutida na alíquota devida. Já O ISS incide na prestação de serviços de qualquer natureza e é calculado sobre o preço de venda total. Não gera direito a crédito. No que diz respeito ao IPI, este incide quando do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira e a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. O IPI é devido independentemente da finalidade do produto e do titulo jurídico da operação de que decorra o fato…

k) 5. a) b) 6. Parcelamento Extinção do Crédito Tributário Pagamento Compensação Transação Remissão Prescrição e Decadência Ação de consignação em pagamento Conversão do depósito em renda Pagamento antecipado sob condição resolutória de ulterior homologação Decisão administrativa irreformável Decisão judicial transitada em julgado Dação em pagamento em bens imóveis Exclusão do Crédito Tributário Isenção Anistia Garantias e Privilégios do Crédito Tributário UNIDADE VI Administração…

de 13 de Setembro; iii) Artigos 2 e seguintes do Decreto número 3/83,de 30 de Novembro, e artigo 18 da Lei número 2/95, de 8 de Maio, nos termos, limites e condições aí estabelecidas; iv) Artigos 21, 42, 46 e 48 das Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro aprovadas pelo Decreto número 30/2002 de 2 de Dezembro24. v) Número 1 do artigo 20 do Decreto número 53/94 de 9 de Novembro25; vi) Número 1 do artigo 7 do Decreto número 14/82 de 3 de Dezembro26. 22 Redacção…

13 de Setembro; iii) Artigos 2 e seguintes do Decreto número 3/83,de 30 de Novembro, e artigo 18 da Lei número 2/95, de 8 de Maio, nos termos, limites e condições aí estabelecidas; iv) Artigos 21, 42, 46 e 48 das Regras Gerais do Desembaraço Aduaneiro aprovadas pelo Decreto número 30/2002 de 2 de Dezembro . 24 v) Número 1 do artigo 20 do Decreto número 53/94 de 9 de Novembro ; vi) Número 1 do artigo 7 do Decreto número 14/82 de 3 de Dezembro . 22 23 24 25…

662: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. SÚMULA Nº 661: Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. SÚMULA Nº 660: Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. SÚMULA Nº 615: O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da Constituição Federal) não se…

STF Súmula nº 93: Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. STF Súmula nº 94: É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do imposto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros. STF Súmula nº 95: Para cálculo do imposto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. STF Súmula nº 96: O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do…

Manual Comunicador BitNFE Versão 3.0.9 Obrigado por Instalar o Comunicador BitNFE 3.0. Este é um Programa de Demonstração, porém totalmente funcional. Ele acessará o WebService em Ambiente de Homologação da Secretaria da Fazenda Estadual. Para obter a versão Full do Comunicador, que se comunicará com o Ambiente de Produção entre em contato com a BITSHOP Informática Ltda pelo fone (0xx54) 3522-1761 ou pelo e-mail sistemas@bitshop.com.br Conteúdo Antes de Instalar: 1. A Quem

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 17/10/2013) "[...] O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos administrativos e, após a homologação, explícita ou tácita, da Fazenda Pública, deve ser deferido o benefício ou rejeitada a adesão. 2. A Lei 9.964/2000, no seu art. 5º, estabelece as hipóteses de exclusão da pessoa jurídica que aderiu ao REFIS, mediante ato do Comitê…