O Que é Democracia Procedimental

compreendendo o Direito no sentido da realização do bem-comum, tal qual entendido pela nação, corporificada no Estado. Este bem-comum é materializado através de determinadas condições sociais e possibilidades políticas definidas no interior das democracias. Assim a jurisdição constitucional assume o lugar de um poder constituinte permanente de desenvolvimento de valores pressupostos a constituição, limitando dirigindo e antecipando-se ao Poder Legislativo. Essa visão paradigmática da…

CF), a política de participação social deveria ser criada por Lei, seguindo as regras do processo legislativo (artigo 59 em diante, CF). Os defensores do governo, por outro lado, argumentam que a política aprofunda a fusão de democracia representativa e democracia direta, nos termos da Constituição. Alegam que é competência da Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública (artigo 84, VI, a, CF). Argumentam, também, que…

Pequeno Resumo de “Direito e Democracia”, de Habermas Habermas dedica a primeira parte da obra (caps. I e II) a explicar a tensão entre facticidade e validade e a metodologia crítico-reconstrutiva com que pretende abordá-la. Usa a segunda parte da obra (caps. de III a VI) para reconstruir a autocompreensão das ordens jurídicas modernas e configurar as várias manifestações da tensão interna entre facticidade e validade a partir de conceitos e teses da teoria do discurso. Finalmente, na…

político que pode levar ao governo, e assim a partir da analise de ambos conjuntos é possil avaliar o grau de democracia de um regime ou sistema politico. Quanto maior a inclusão dos cidadões no processo de escolha dos líderes e governantes (extensão do direito de voto) e quanto mais grupos dentro de uma sociedade competirem pelo poder político, mais democrática é essa sociedade. Uma democracia atinge seu grau máximo de desenvolvimento (poliarquia) quando o direito de voto abrange a…

CRÍTICA Hermenêutica Constitucional - A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Peter Härbele I - Obra HÄBERLE, Peter. Hermenêutica Constitucional - A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e procedimental da Constituição. Com tradução de texto de Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris editor, 2002. II…

de complementaridade recíproca após o desmoronamento da eticidade substancial. Destarte, a Ética do Discurso extrai da ampla e crescente reflexividade das tradições culturais inseridas na modernidade a idéia da estabilização de uma concepção procedimental da razão prática, apoiada num confronto argumentativo desprovido de fundamento absoluto transcendente. No contexto moderno do pluralismo inevitável das formas de vida, uma teoria pós-metafísica da justiça deve ser fundada numa…

artigo é analisar a partir da Teoria da Ação Comunicativa de Habermas como se dá a estruturação da opinião pública no Mundo da Vida a partir do aparelho de publicidade Burguesa. Tendo em vista que para o autor a principal forma de se legitimar a democracia é partindo da ação comunicativa dos cidadãos que exercem seu papel político socialmente através da racionalidade comunicativa. É importante frisar também a extensa obra de Habermas que sofre algumas modificações ao longo do processo…

democractico-juridico-principiologica e seria um meio procedimental inquisitório em que o arbitro julgador será a medida colonizadora da liberdade das partes. 4.6.1.3 ISONOMIA E SIMÉTRICA PARARIDADE (DISTINÇÕES) 4.6.1.3.1 A QUESTÃO DA DIGNIDADE O principio da isonomia é direito-garantia é indispensável no processo, uma vez que a liberdade de se contradizer no processo equivale a igualdade temporal de dizer e contradizer para a construção, entre partes, da estrutura procedimental. O…

receio liberal quanto à política, descarta o fundamento republicano único para a democracia (o fundamento ético homogêneo) e pretende encarar o pluralismo axiológico e cultural como uma questão central para as sociedades contemporâneas, sem, contudo, renunciar à dimensão dialógica da política deliberativa. Ela adota, assim, uma Teoria Discursiva da Democracia e do Direito,[11] em que a perspectiva procedimental ultrapassa tanto a política como luta de interesses, como pressupõe…

dentre outros. Palavras-Chave: Direito e democracia; teoria do discurso; processo legislativo; Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Sumário: 1. Introdução; 2. Estado Democrático de Direito; 3. Discurso de Justificação Normativa; 4. A Legimitidade Democrática; 4.1 Discurso de Fundamentação Normativa: Uma análise da gênese democrática das leis; 4.1.1 Discurso de Fundamentação; 4.1.2 O Discurso sobre a Validade; 4.1.3 Princípio da Democracia Participativa; 5.…