O Que Se Entende Por Teoria Da Vulnerabilidade

da época não era suficiente para regulamentar essa nova relação jurídica, esse novo modelo de produção. Então surge, um movimento mundial, com o surgimento de legislações especificas regulamentando essa nova relação de consumo, pautadas na vulnerabilidade do consumidor. Na nossa CF/88, foi inserido como direito fundamental a defesa do consumidor (art. 5º, XXXII), no art. 170 no rol dos princípios da ordem econômica fala da necessidade da defesa a consumidor e no art. 48 da ADCT, o…

correntes que abordam essa questão. A corrente maximalista e a corrente finalista. A corrente maximalista entende que desde que o consumidor adquira um determinado produto ou serviço, deve ser considerado destinatário final, bastando para sua caracterização o ato de consumir. Assim sendo, nesta teoria, o importante é o ato de consumo, sem se preocupar com a pessoa do consumidor. Para a teoria maximalista, não existe preocupação com a pessoa do consumidor e com a destinação que ele…

PARECER JURÍDICO EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR PROFISSIONAL. APLICABILIDADE. ART. 2º CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. I – RELATÓRIO: Trata-se de expediente de consulta formulado pela empresa “APARELHOS ORTODÔNTICOS LTDA”, em virtude de ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível desta Capital, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), contra a referida empresa, tendo como parte

Risco ou vulnerabilidade social? Social vulnerability or risk? ROSANE JANCZURA*  RESUMO – Neste artigo abordam-se, em primeiro lugar, as definições de risco e vulnerabilidade, afirmando que ambas só podem ser entendidas quando associadas a diferentes contextos histórico-sociais e a diferentes áreas científicas que as desenvolveram para dar conta de seus objetos. Em segundo lugar, é defendida a ideia de que são conceitos distintos, mas intrinsecamente relacionados, pois,…

artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Mas como se caracteriza o destinatário final??? A doutrina se divide em duas teorias: finalistas e maximalistas. A teoria finalista entende que não devem ser consideradas consumidoras as pessoas, especialmente as jurídicas, que adquirem produtos ou serviços utilizados em sua atividade profissional. Já para a teoria maximalista, pouco interessa se o bem será ou não empregado na atividade profissional ou se o adquirente tem sua vida…

direito público; teoria do direito penal. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 9 1. CULPABILIDADE 10 1.1 CONCEITOS E TEORIAS 10 1.2 PRINCÍPIOS DA CULPABILIDADE 10 1.3 CULPABILIDADES DE FATO E CULPABILIDADE DO AUTOR 11 1.4 TEORIAS NORMATIVAS PURA DA CULPABILIDADE 11 1.5 A CULPABILIDADE SEGUNDO OS CRITÉRIOS FINALISTAS 12 1.6 TEORIA OU CONCEITO COMPLEXO DE CULPABILIDADE 12 1.7 CULPABILIDADES NORMATIVAS 13 1.8 TEORIA DA…

1 A INSERÇÃO INTERNACIONAL DO BRASIL À LUZ DA TEORIA DA INTERDEPENDÊNCIA COMPLEXA INTRODUÇÃO Há, nas Relações Internacionais, um longo debate metodológico que busca encontrar a forma mais adequada de compreender o relacionamento entre os Estados. As duas principais vertentes dessa divergência envolvem, de um lado, os defensores da história como meio de analisar as relações internacionais e, de outro, os teóricos das Relações Internacionais, que entendem que a construção de modelos…

19 3.2. FORNECEDOR .............................................................................. 22 3.2.1. EQUIPARADOS A FORNECEDOR ............................................. 24 4. TEORIAS NORTEADORAS DA MATÉRIA: 4.1. TEORIA DO RISCO CRIADO ......................................................... 26 4.2. TEORIA DA QUALIDADE ............................................................... 28 5. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 5.1. RESPONSABILIDADE CIVIL FRENTE AO CÓDIGO CIVIL ........... 31…

respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela…

TEORIA GERAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR O CDC será aplicado em toda relação consumerista. Desta forma, devemos estudar quais são essas relações para estabelecermos qual a que aplicaremos a Lei 8.078/90. Conforme identificaremos no decorrer do presente estudo, haverá sempre relação jurídica de consumo se identificarmos em um pólo o consumidor e noutro o fornecedor, sendo objeto dessa relação o produto ou serviço. Desta forma, se torna inteiramente importante conceituarmos esses…