O Que Se Entende Por Relacao Juridica E Quais Sao Os Seus Elementos

Ciência Política Professora Ilise Senger 2°B Matutino Questões sobre TGE – Teoria Geral do Estado 1. Qual a relação existente entre Direito e Estado? Não existe nenhum Direito absoluto, ou seja, existem sistemas de normas jurídicas - o Direito alemão, o Direito norte-americano, o Direito brasileiro cujas esferas de validade são limitadas de modos característicos. Além disso, existe também um complexo de normas que compreendem o Direito Internacional. O problema do Estado como fenômeno jurídico

doutrina francesa duas correntes: a econômica e a jurídica. Para a corrente econômica seria internacional o contrato que simplesmente permitisse um duplo trânsito de bens ou valores, do país para o exterior e vice-versa. No Brasil prevaleceram os critérios caracterizadores da chamada corrente jurídica, mais abrangente que a primeira, em que a internacionalidade do contrato se verifica quando contenha ele algum "elemento de estraneidade", que pode ser o…

PATRIMÔNIO: novo conceito da teoria irrestritiva ou imaterial José Maria Trepat Cases Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade São Paulo. Advogado. Professor Titular de Direito Comercial do Centro Universitário de São Caetano do Sul IMES Sumário. 1. Introdução. 1.1 Posições doutrinárias sobre patrimônio.2. Teoria clássica ou subjetiva. 2.1 Elementos caracterizadores. 3. Teoria abstracionista e suas características. 4. Teoria moderna ou realista. 4.1 Principais contornos.…

de Bolbio, a obra teoria da norma jurídica, não se adéqua por completo a tridimensionalidade do direito e do culturalismo jurídico que tem um dos seus representantes Miguel Reale. A fundamentação de ciências política é compreendida como estudo dos fenômenos político conduzido com a metodologia das ciências impíricas e utiliza todas as técnicas de pesquisa própria da ciência do comportamento. A forma mais tradicional da corrente da filosofia política é de entende-la como: descrição,…

dentre outros, os seguintes elementos identificadores da relação de emprego: a)direção da prestação pessoal de serviços pelo empregador; b)empregado como pessoa física (intuitu personae); c)subordinação jurídica; d)mediante salário; e e)não eventualidade na prestação de serviços. O trabalho prestado pelo Diretor não-empregado na administração das sociedades comerciais possui todas as demais características típicas da relação de emprego, exceto a subordinação jurídica. Portanto, a…

penais incriminadoras sem sanção, ou seja sem pena, então são consideradas inexistentes. Normas imperfeitas: São aquelas em que o preceito primário e secundário encontram-se separados. Ocorre quando a conduta está prevista em um artigo e a pena em outro artigo. Ex: lei de abuso de autoridade: art. 3 (prevê a conduta) e o art. 6 (este artigo prevê a pena para o artigo 3). Normas penais em branco: São aquelas em que o tipo precisa ser completado…

TRIBUTÁRIA 1. Introdução O direito positivo consiste num conjunto de normas jurídicas válidas em determinado país. A norma jurídica, por sua vez, possui dois significados, tanto no sentido estrito, como no sentido amplo. Entende-se que a norma jurídica, em sentido amplo, denota o conjunto de textos do direito positivo, quais sejam: texto de lei, de decreto, de portaria, de atos administrativos, etc. Já a norma jurídica em sentido estrito é a significação que é construída em nosso…

significado. Em que pese haver divergências quanto ao seu conceito, e principalmente em relação às conseqüências da teoria da ação adotada pelo Código de Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução da natureza jurídica da ação Várias teorias surgiram para explicar o significado de ação em…

CIVIL CLASSIFICAÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA: SENTENÇA DECLARATORIA, CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. Ao fazer uma análise sobre o seguinte tema apresentado entende-se que as sentenças classificam-se conforme vários métodos, tendo como mais importante o que se baseia no conteúdo típico da sentença e, nos efeitos típicos por ela gerados. Entende-se por sentença definitiva aquela que possui resolução do mérito, ou seja, que faculta uma definição ao objeto do processo. O entendimento…

com os elementos em mãos, não precisa ser cobrado, mas sim preventivamente ajuizar uma ação para que o judiciário declare o direito dele de não submeter aquela tributação. O administrado ajuíza para o que o judiciário declare que ele não tem que sofrer aquela tributação diante situação evidente que será tributado indevidamente. O advogado ajuíza para defender o contribuinte quando estiver no risco de ser tributado, tributação esta que está prestes à acontecer.  ADP de Inexistência de…