O Procedimento Sumário

PROCEDIMENTO SUMARIO Adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. O § 5° deste subsidiariamente a mesmo este artigo prevê procedimento as que aplicam-se disposições do procedimento ordinário. O…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO – Aplicável aos delitos cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade – (art. 394, § 1§, inciso II do CPP) 1) Oferecimento da denúncia ou queixa (Art. 396 – CPP: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias) – Parágrafo único: No caso de citação por edital, o

PROCEDIMENTO SUMÁRIO NOÇÕES GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO SUMÁRIO Procedimento significa “rito”, ou seja, sequência organizada de atos processuais.A depender do tipo de demanda proposta, os atos processuais irão ser organizados conforme umdeterminado rito (procedimento).Ex: se João ajuíza uma ação contra Maria cobrando 500 mil reais, os atos deste processo serão organizadossegundo o procedimento comum ordinário.Ex2: se Pedro maneja uma ação de consignação em pagamento contra a empresa…

DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO O procedimento sumário, assim como o ordinário, é estabelecido pelo Código de Processo Civil no procedimento comum, ou seja, naquele rito para o qual não se exige forma especial. Entretanto, tem a finalidade de assegurar uma prestação jurisdicional mais célere e econômica diante do procedimento ordinário. A diferença do procedimento comum ordinário para o procedimento sumário é basicamente a concentração dos atos processuais, busca-se praticar um maior número de atos

PROCEDIMENTO SUMÁRIO Quando a pena cominada ao crime não atingir 4 anos. 1. OFERECIMENTO DA DENÚNICA OU QUEIXA (art. 396, CPP) 2-A. REJEIÇÃO LIMINAR (art. 395, I, II e III, CPP) a) Inépcia (art. 41, CPP) _falta de descrição da conduta; _falta de correta qualificação do réu ou querelado. b) Falta de pressuposto processual _litispendência; _coisa julgada; _ilegitimidade da parte; _falta do exame de corpo de delito direto ou indireto nos crimes que deixam vestígio. c) Falta de condição da

Processual Civil II - Profª Karina Schuch Brunet Avaliação Parcial do 2º Bimestre - Peso: 2,0 (dois pontos) Data de entrega: 18 de junho de 2014 - Atividade individual Estudo dirigido sobre Procedimento Sumário A atividade consiste na realização de um estudo dirigido sobre o procedimento sumário, realizado individualmente. O trabalho deve ser entregue digitado. Os critérios de avaliação são: formatação, organização do texto, português correto, contemplação dos itens mínimos…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO: A princípio devemos definir o procedimento como sendo "o modo e a forma por que se movem os atos no processo."Em relação à forma, o procedimento é marcado pelo princípio da oralidade.Quanto ao modo por que se movem os atos do processo , os procedimentos se classificam em: a) procedimento comum, que pode ser ordinário,que é o procedimento padrão do processo de conhecimento, e sumário;b) procedimentos especiais, referentes a processos especiais, a medidas cautelares…

Procedimento Sumário 1. Causas de rito sumário Dentro do processo de conhecimento, o Código regula o procedimento comum e os procedimentos especiais, embora estes estejam colocados em “Livro” à parte. O comum, por sua vez, isto é, aquele que se aplica ás causas para as quais não se prevê rito especial, divide-se em ordinário e sumario. Após a regulamentação dos juizados especiais pela Lei n° 9.099, de 26.09.95, com competência para as “causas de menor complexidade”, houve quem…

que a presente assina, com escritório profissional na Rua .... nº ...., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com base nas leis em vigência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, pelo procedimento SUMÁRIO, em face a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, (qualificação), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS 01) No dia ..../..../..., por volta das .... hs, no centro da cidade de Santos, o Autor…

FJSE= Ordinário: é o evento natural previsível que depende do elemento tempo. Ex: Nascimento, morte, maioridade. Artº 2º, 5º, 6º CC Extraordinário: é o evento decorrente da natureza. Caso fortuito; Imprevisibilidade: maquina que se quebra dando inadimplemento de uma obrigação. Força maior: Terremoto. AFJ: Reais: Atos humanos que resultam circunstancias: Ex: um homem que acha uma concha no mar e depois a devolve. Perda da propriedade por conduta voluntária. Indenizativos:Um ato…