O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

coube ao poder legislativo, conforme princípios estabelecidos no direito constitucional clássico. Tal competência, nesta concepção, é decorrência da doutrina da separação dos poderes e do princípio representativo, como afirma Ferreira Filho: “No direito constitucional clássico, a elaboração da lei cabe ao poder legislativo que é, pelo menos parcialmente, de caráter representativo.”38 Modernamente, entretanto, o processo legislativo se caracteriza por um crescente alargamento do poder…

importância dele no estudo dos demais Ramos do Direito. Trata-se do Ramos do Direito Público, composto por regras concernentes a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento dos órgãos do poder e aos direitos e garantias fundamentais (limites à ação do poder). De acordo com as definições doutrinárias de Maurice Hauriou: “A constituição é o conjunto de regras relativas ao governo e a vida da comunidade estatal, encaradas sob o ponto de vista…

CONCEITO E ESTRUTURA DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES A promulgação da Constituição Federal de 1988 ratificou no sistema jurídico nacional uma sistematização de normas que podem ser editadas pelo Poder Legislativo. O regime de competência dessas normas foi graduado de acordo com a matéria que deveria ser tratada por cada uma delas, e de que forma deveriam ser editadas. Inicialmente cumpre conceituar a lei como norma jurídica vigente numa coletividade. Toda sociedade humana,…

Felipe Ferreira e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 UNITAU – Departamento de Ciências Jurídicas 2012 Felipe Ferreira dos Santos e Israel Pinto Caetano LIBERDADE PROVISÓRIA PARA O CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11343/06 Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito, apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para…

substituição de Gustavo Nordlund........................................................................... 18 2.2 A emancipação das Igrejas no Estado ....................................................................... 19 2.3 Posse do pastor Brum Gonçalves Terra ..................................................................... 21 2.4 Os desafios do novo pastor ........................................................................................ 22 2.5 O novo pastor: Aleino…

Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição, exercendo sua função fundamental, através do controle de constitucionalidade, instrumento de controle pelo qual extirpa do ordenamento todos os atos e normas que contrariam a vontade do Poder Constituinte. Entretanto, os estudiosos do direito traçam duras críticas ao Supremo Tribunal Federal, seja pelo distanciamento da vontade popular, ou pela sua ilegitimidade, além de pressões políticas e econômicas que, muitas vezes

vontades dos homens - O propósito que os Mestres conhecem e a que servem. Do centro que chamamos de raça dos homens, Realize-se o Plano de Amor e Luz, E possa ele selar a porta onde habita o mal. Que a Luz, o Amor e o Poder restabeleçam o Plano sobre a Terra. Os filhos dos homens são um, e eu sou um com eles. Eu quero amar, não odiar. Quero servir e não ser servido. Quero curar, não ferir. Que a dor traga a merecida recompensa de Luz e de Amor. Que a alma…

para daí ser exibido o que é norma constitucional. Dito enxergamento está registrado já na Cons¬tituição do Império do Brasil, que em seu art. 178 “definia como constitucional só o que dissesse respeito aos limites e atribuições res¬pectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Não se consideravam constitucionais as demais nor¬mas nela inseridas que não tratassem daquela matéria”. Invertendo o vetor do tempo, alcançaremos ainda mais remota¬mente, na…

CLAUDINEI BARBOSA VIANA D3Nb "PODER CONSTITUINTE DERIVADO E SEUS LIMITES" Vila Velha, Espírito Santo. 2015 UNIVERSIDADE DE VILA VELHA CLAUDINEI BARBOSA VIANA "PODER CONSTITUINTE DERIVADO E SEUS LIMITES" Trabalho para a disciplina Teoria Geral do Estado e Constituição, apresentado ao professor do curso de Direito, 3º Período, Turma D3Nb, 1º Semestre, Nível Superior Universidade de Vila Velha. Professor Jader Ferreira Guimarães VITÓRIA 2015…

politicas da época. Por existir esse conflito de interesses Dom Pedro I com medo de perder poder, dissolve a Assembleia Constituinte Brasileira que já estava formada, convoca alguns cidadãos conhecidos por ele, e de portas fechadas começam a redigir o que seria a nossa primeira Constituição. Essa constituição é conhecida por estabelecer no Brasil um governo de Monarquia hereditária e aplicar quatro poderes, executivo, legislativo, judiciário e moderador que era exercido pelo imperador (D. Pedro)