O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

the Brazilian legal system, it becomes the duty of the Public Defender act with foresight to realize them. Keywords: Right to health. Effectiveness. Public Defender.  Mestranda em Direito pela Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais. Contato: naiara.grossi@gmail.com 57 Orbis: Revista Científica Volume 2, n.1 ISSN 2178-4809 Latindex Folio 19391 1. Introdução O presente artigo estuda o direito à saúde 1 enquanto um…

10 1.INTRODUÇÃO: Após a Ditadura Militar, que governou o Brasil por quase 20 (vinte) anos (1964-1985), o constituinte de 1988, resolveu apagar todos os vestígios da hipertrofia que o Poder Executivo tinha em relação aos Poderes Legislativos e Judiciários. Porém, não poderia o legislador constituinte deixar o Poder Executivo de mão atadas para agir em situações de emergência, pois em muitas situações caso fosse necessário esperar os procedimentos do Congresso Nacional, poderia haver um…

A Constituição e a Democracia Participativa: plebiscito, referendo e iniciativa popular. Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor da UFMT e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. 1 Bibliografia: BRASIL, http://www.planalto.gov.br; FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves, Curso de Direito Constitucional, 27ª edição, atualizada, São Paulo: Saraiva, 2001; GOMES, Lílian, Participação dos atores sociais ou…

ASPECTOS CONTEMPORÂNEOS DO FEDERALISMO BRASILEIRO Alberto de Magalhães Franco Filho* DOEHUWR¿OKR#XIYEU RESUMO O Estado Federal, como forma de descentralização política, é considerado a mais moderna forma de Estado, pois seu propósito é a consecução e manutenção da unidade e da diversidade de interesses dos seus membros. Basicamente, a federação visa a unidade na diversidade, buscando unir unidades heterogêneas em torno de um conjunto de regras comuns. No Brasil adotou-se a…

constitucionais segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho:” O reconhecimento de um poder capaz de estabelecer as regras constitucionais, diverso do de estabelecer regras segundo a constituição, é desde que se pretenda serem aquelas superiores a estas, uma existência lógica. “A superioridade daquelas, que se impõe aos próprios órgãos do Estado, deriva de terem origem distinta, provindo de um poder que é fonte de todos os demais, pois é o que constitui o Estado, estabelecendo seus poderes,…

biográfico dos PATRONOS RODOLFO FERNANDES RODOLFO FERNANDES DE OLIVEIRA, natural de Portalegre-RN, nascido em 24 de maio de 1872, filho do Coronel Antonio Manuel de Oliveira (28/04/1919 – 06/04/1908) e de Joana de Oliveira Martins, casado casado com Isaura Fernandes Pessoa, natural de Portalegre, filha de Agostinho Pessoa e Tertuliana Fernandes, com os seguintes filhos: JOSÉ FERNANDES, MARIA FERNANDES, JULIETA FERNANDES, PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA, este natural de Mossoró (1906 –…

(1550-1822) Em geral, afirmamos que a história da educação brasileira começa com a chegada dos primeiros jesuítas ao território brasileiro. Em março de 1549, chega o primeiro governador geral, Tome de Souza, e os primeiros jesuítas sob o comando do Padre Manoel de Nóbrega. Cerca de quinze dias após a chegada, edificaram a primeira escola elementar brasileira, em Salvador. Contudo, ao afirmar isso, esquecemos que os moradores que aqui viviam, os Índios, ao seu modo, também educavam suas…

censitário e aos poucos passa a ser para todos os homens, depois a mulher tem o direito de eleger seu governante, os analfabetos posteriormente também ganham esse direito. O trabalho também apresenta os princípios do poder constituinte, a formação e organização do Estado e como surgiram os três poderes do Estado: executivo, legislativo e judiciário. Conceitos Diante dos diversos conceitos, entendemos que a Constituição pode ser definida como a estrutura de um Estado (território, povo,…

para daí ser exibido o que é norma constitucional. Dito enxergamento está registrado já na Cons¬tituição do Império do Brasil, que em seu art. 178 “definia como constitucional só o que dissesse respeito aos limites e atribuições res¬pectivas dos poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Não se consideravam constitucionais as demais nor¬mas nela inseridas que não tratassem daquela matéria”. Invertendo o vetor do tempo, alcançaremos ainda mais remota¬mente, na…

unidade e dirige, de forma soberana, o território nacional. Temos atualmente duas formas de governo, qual seja, a Monarquia e a República. A primeira, trata-se da forma de governo em que o poder supremo esta nas mãos de um Monarca. A ,Monarquia se classifica em: 1º- Absoluta: a em que concentra todo o poder nas mãos de um monarca, sem restrições, com exceção da leis fundamentais. Ex.: Cláusulas Pétreas 2º- Constitucional: representativa: a em que o soberano esta dividido entre…