O Poder Constituinte Manoel Gonçalves Ferreira Filho

aos outros com espírito de fraternidade”. É cediço que a evolução dos Direitos Humanos se consagra na Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em 1948. Na obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, denominada “Direitos Humanos”, leciona-se a respeito da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que: “Esta é uma síntese em que lado a lado se inscrevem os direitos fundamentais, ditos de primeira geração – as liberdades…

PODER CONSTITUINTE* Conceito Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A doutrina aponta a contemporaneidade da idéia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando á limitação do poder estatal e a preservação dos direitos garantias individuais. O poder constituinte, com esteio na melhor doutrina, é conceituado como poder de produção das normas constitucionais, por meio…

mais precisamente, segundo a lição de J. J. Gomes Canotilho, um “principio político constitucionalmente conformador” (CANOTILHO, 2006, p. 201.). Manoel Gonçalves Ferreira Filho afirma que a valorização do trabalho é princípio sublinhado pelo constituinte dentro da linha firmada pela doutrina social da igreja, como sendo um valor cristão (FERREIRA FILHO, 2007, p. 361.). Já Eros Roberto Grau assevera que esta caracterização principio lógica, denota uma preocupação com um tratamento…

"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob…

interpretação do cristianismo que vigorava no século XVIII era favorável ao status quo vigente, uma vez que o clero, especialmente o alto clero, apoiava a monarquia absoluta, e até oferecia a ideologia que a sustentava, com a tese da origem divina do poder; o pensamento cristão vigente, portanto, não favorecia o surgimento de uma declaração de direitos do homem; o cristianismo primitivo, sim, continha a mensagem de libertação do homem, na sua afirmação da dignidade eminente da pessoa…

todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular (...)." • norma de eficácia contida: "(...) que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas…

Serviços Modelos Concursos Buscas Contato Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Constitucional Constitucional Breve análise da Ordem Econômica Constitucional brasileira Alberto de Magalhães Franco Filho Resumo: A Carta Magna de 1988 dedica à Ordem Econômica o Título VII, compreendendo os artigos 170 a 192. Determina o art. 170 que a Ordem Econômica brasileira terá como fundamentos a valorização do trabalho humano e…

satisfazer às necessidades normais do trabalhador; repouso semanal e férias anuais remuneradas; proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; criação da Justiça do Trabalho, vinculada ao Poder Executivo. Esta Constituição também cuidou dos direitos culturais, aceitando os seguintes princípios, dentre outros: direito de todos à educação, obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário, inclusive para os adultos, e…

tema muito discutido no direito, por sua grande relevância nas discussões entre os três poderes. Além de ser importantíssima no direito publico, o instituto das medidas provisórias sofreu uma recente mudança legislativa, assim se faz relevante o seu estudo. A separação de poderes, por sua vez, é, hoje em dia, um dos princípios mais importantes à ser analisado, pois no mundo globalizado, qualquer deslize de um poder abusivo afetaria diretamente os interesses do país e a economia aqui e…

resposta: d. O Poder Judiciário. Correto 2. A educação e a cultura são típicos direitos: resposta: e. Sociais, de segunda geração dos direitos. Correto 3. “Ao final da primeira Guerra Mundial, gravíssima era a situação da Alemanha de qualquer ângulo que fosse encarada. Com efeito, as instituições políticas estavam derruídas, a situação social extremamente agravada, as forças de ordem desmoralizadas. Neste contexto, a esquerda radical lutava para tomar o poder em favor dos…