O Papel Do Conselho Nacional De Justiça Para O Aperfeiçoamento Do Poder Judiciário

CONSTITUCIONAL – COL ESQUEMATIZADO 11. PODER JUDICIARIO 11.1.FUNÇÕES DO PODER JUDICIARIO Funçao típica: a jurisdicional, inerente à sua natureza Exerce ainda funções atípicas de natureza executivo-administrativa, bem como funções atípicas de natureza legislativa Jurisdição: uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita…

legislativa suscetível de ser convertida ou não em lei. Não se questiona, diante da jurisprudência tradicional do Tribunal que, rejeitada expressamente a medida provisória ou decorrido in albis o prazo constitucional para sua apreciação pelo Congresso Nacional, há de se ter por prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade. Igualmente pacífico se afigura o entendimento segundo o qual "não prejudica a ação direta de inconstitucionalidade material de medida provisória a sua…

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DO SERTÃO CURSO DE DIREITO Allan Dyego Pimentel Amâncio CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: A BUSCA DE UM PODER JUDICIÁRIO À SERVIÇO DA JUSTIÇA SOCIAL QUIXADÁ-CE 2012 Allan Dyego Pimentel Amâncio CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: A BUSCA DE UM PODER JUDICIÁRIO À SERVIÇO DA JUSTIÇA SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Católica Rainha do Sertão, como requisito obrigatório para a obtenção do

instituição do Conselho Administrativo de Defesa do Consumidor (CADE) em 10 de setembro de 1962, no governo do então presidente João Goulart (Jango). O presidente, na época, tinha muito com o que se preocupar, pois governava com base no parlamentarismo, o qual viabilizou a sua posse um ano antes, após a renúncia de Jânio Quadros. Além do mais, havia uma crise com a renúncia de Tancredo Neves como primeiro-ministro, havendo um plebiscito sobre o parlamentarismo, que daria plenos poderes…

A ética profissional: estudo sobre a ética do juiz de direito ASSUNTOS: REGIME DISCIPLINAR DA MAGISTRATURAÉTICA NO PODER JUDICIÁRIOCONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇACODIGO MAGISTRATURASANÇÕES E INFRAÇÕES ÉTICAS DO JUIZ Dos juízes se espera e se cobra um comportamento segundo os padrões éticos que enriquecem o espírito humano. Resumo: Identifica e analisa a ética do juiz de direito, a partir da abordagem e definição de ética, dilema e ética profissional. Apresenta deveres e desvios relacionados à

CONCILIAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2012 DANIELA GERMANO MOURA DE QUADROS A INSTITUIÇÃO DA CONCILIAÇÃO E O PODER JUDICIÁRIO Trabalho de Graduação Interdisciplinar apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Profº. Dr. Hamid Charaf Bdine Júnior São Paulo 2012 DANIELA GERMANO MOURA DE QUADROS A INSTITUIÇÃO DA CONCILIAÇÃO E O PODER…

DO BANCO CENTRAL PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO Aula 08 6. Organização dos poderes: Poder Judiciário. I. DO PODER JUDICIÁRIO – DISPOSIÇÕES GERAIS ------------------------------------------- 3 II. DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) ------------------------------------------------- 28 III. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) ---------------------------------------------------------- 34 IV. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) --------------------------------------------------- 46…

Faculdade Católica de Anápolis Professor: Edgar Rocha Malta Matéria: Organização Do Poder Judiciário ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O Poder Judiciário com o espírito da democracia é um atributo eminente, o único capaz de suprir a ausência do sufrágio eleitoral: é aquele prestígio público, fundado no amplo respeito moral, é a legitimidade pelo respeito e a confiança que os juízes inspiram no povo. Ora, essa característica particular dos magistrados, numa democracia, funda-se essencialmente

RESOLUÇÃO Nº 125, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Essa resolução, além de criar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, regulamenta todos os procedimentos da conciliação e da mediação. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 125, por meio da qual elegeu os meios alternativos e consensuais de resolução de…

seus conhecimentos, aplicar as decisões cabíveis aos processos, com mais agilidade e fidelidade, buscando a justiça com imparcialidade “sempre”. CAMPO GRANDE, MS. Novembro de 2014 1 FUNDAMENTOS ÉTICOS CONSTITUCIONAIS Ainda é inexistente um código de ética especifico para o juiz brasileiro, quando o Conselho Nacional de Justiça noticiou a elaboração de um código de ética do juiz brasileiro, várias criticas surgiram…